| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2261 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01244 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS
ESTADOS EM VIRTUDE DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM SUA PLATAFORMA. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS
INDENIZAÇÃO
ESTADOS | |
| 2262 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01245 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA CRITÉRIO PARA A REDIVISÃO
TERRITORIAL DO BRASIL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONSULTA OBRIGATÓRIA
ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE ATINGIDAS. | | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL | |
| 2263 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01246 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHADOR URBANO E O TRABALHADOR RURAL DISPONHAM DE UM
ÚNICO E MESMO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. | | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL
TRABALHADOR URBANO
TRABALHADOR RURAL | |
| 2264 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01247 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL REGULAMENTE A REMESSA DE LUCROS PARA O
EXTERIOR. | | | | Indexação: | REMESSA DE LUCROS | |
| 2265 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01248 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCORRA
AOS 70 ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
LIMITE DE IDADE | |
| 2266 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01249 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUMA PENSÃO SEJA INFERIOR A 80% DO QUE O SEGURADO OU
APOSENTADO PERCEBIA QUANDO EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 2267 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01250 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OCORRA
AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA A MULHER E AOS TRINTA ANOS DE
SERVIÇO PARA O HOMEM. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 2268 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01251 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA TODA E QUALQUER ADMISSÃO NO
SERVIÇO PÚBLICO E A ESTABILIDADE APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 2269 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01252 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE NÃO PERCEBA
REMUNERAÇÃO INFERIOR À METADE DA QUE PERCEBIA ANTERIORMENTE. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
REMUNERAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
CARGO PUPLICO | |
| 2270 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00125 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SURGE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES OS SEGUINTES
DIREITOS: SALÁRIO MÍNIMO JUSTO; SALÁRIO FAMÍLIA; PARTICIPAÇÃO
OBRIGATÓRIA E DIRETA NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; JORNADA DE
TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS; ISONOMIA SALÁRIAL; PROIBIÇÃO DE
DESPEDIDA ARBITRÁRIA; ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, HOSPITALAR, MÉDICA E
ODONTOLÓGICA; APOSENTADORIA PARA O HOMEM E A MULHER AOS VINTE E CINCO
(25) ANOS; DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À DOENÇA, VELHICE,
INVALIDEZ OU MORTE, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DE
TRABALHO, PROTENÇÃO À MATERNIDADE, PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DEFINIDAS EM LEI.
09/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITO DE GREVE | |
| 2271 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01253 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO TENHA DIREITO AO FGTS - FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | FGTS
SERVIDOR | |
| 2272 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01254 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 2273 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01255 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS 60 (SESSENTA) ANOS
DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO
FEMININO, E QUE NENHUMA APOSENTADORIA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO
MÍNIMO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TRABALHADOR RURAL
LIMITE DE IDADE
SALARIO | |
| 2274 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01256 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE TORNE OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 20% DA ÁREA DOS
IMÓVEIS RURAIS, CLASSIFICADOS COMO LATIFÚNDIOS, AO CULTIVO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
LATIFUNDIO
PRODUÇÃO AGRICOLA | |
| 2275 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01257 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA
UNIÃO PARA PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA ÀS
ÁREAS DO NORDESTE ATINGIDAS PELAS SECAS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
REGIÃO NORDESTE
SECA | |
| 2276 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01258 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A CRIAÇÃO DA
JUSTIÇA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
POLITICA AGRICOLA | |
| 2277 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01259 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, OS AGRICULTORES
BENEFICIADOS RECEBAM TÍTULOS PROVISÓRIOS DE POSSE, PESSOAIS E
INTRANSFERÍVEIS, VÁLIDOS POR CINCO ANOS E QUE A TITULAÇÃO DEFINITIVA
DA TERRA SE FAÇA PELO INCRA APÓS OS CINCO ANOS DA POSSE EFETIVA,
COMPROVADA SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
TRABALHADOR RURAL
TITULO DE POSSE
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 2278 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01260 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS
BRASILEIROS QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS; QUE OS PROFESSORES
DE TODOS OS NÍVEIS PERCEBAM REMUNERAÇÃO CONDIGNA NO EXERCÍCIO DO
MAGISTÉRIO, BEM COMO NA APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
TEMPO DE SERVIÇO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 2279 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01261 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS SEJA DIREITO DE TODOS
E DEVER DO ESTADO, PODENDO SER EXPLORADO POR PESSOAS FÍSICAS E QUE A
UNIÃO E OS MUNICÍPIOS MANTENHAM SEU PRÓPRIO SISTEMA DE TRANSPORTE. | | | | Indexação: | TRANSPORTE COLETIVO
SISTEMA DE TRANSPORTE | |
| 2280 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01262 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A ADOÇÃO DE TECNOLOGIA MODIFICADORA DO MEIO
AMBIENTE E DANOSA À SAÚDE OU QUE SEJA PROIBIDA OU ESTEJA EM
EXPERIMENTAÇÃO EM OUTROS PAÍSES. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
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