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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (15)
PMDB (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 356 do Projeto a alínea "f", com a seguinte redação: "f) as pessoas portadoras de defeitos físicos congênitos e comprovadamente incuráveis, independentemente de idade, com proventos equiparados aos aposentados por limite de idade". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso I do Parágrafo 1o. do Artigo 335 do Projeto de Constituição: "Art. 335 § 1o. I - contribuição dos empregadores, incidente sobre o lucro". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 421 Suprimam-se do Projeto: 1) O §1o. do Art. 421 2) O § 2o. do Art.421 3) O § 3o. do Art.421 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 419 Suprimam-se do Projeto: 1) Os Itens I a III do Art. 419 2) Os §§ 1o. e 2o. do Art. 419 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 115 Suprimam-se do Projeto: 1) O § 1o. e seus Itens I a XII do Art. 115. 2) O § 2o. do Art. 115 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 419 O Art. 419 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 419 - É dever do Estado a Proteção do menor, na forma da lei. 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 47 O art. 47 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 47 - As Constituições Estaduais instituirão a Defensoria do Povo de acordo com os princípios estabelecidos nesta Constituição. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07756 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 48 O art. 48 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - Com a magistratura e o Ministério Público, a advocacia é serviço público indispensável à administração da Justiça. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 74 O art. 74 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - A intervenção federal será solicitada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, e pelo Governador do Estado às Assembléias Legislativas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07775 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprimam-se do projeto: 1) a letra d) do item IV do art. 17 2) a letra e) do item IV do art. 17 3) a letra f) do item IV do art. 17 4) a letra h) do item IV do art. 17 5) a letra i) do item IV do art. 17 6) a letra l) do item IV do art. 17 7) a letra m) do item IV do art. 17 8) a letra n) do item IV do art. 17 
 Parecer:  É procedente a sugestão contida na presente emenda no sentido de suprimir as alíneas que enumera. Entretanto, res- salva deve ser feita à alínea "l", por entendermos que a re- presentação de um mesmo segmento categorial ou a mesma comu- nidade de interesses profissionais só poderá ser feita por um sindicato. De outra maneira, inviabilizaríamos o processo de representação. Pela aprovação parcial. * 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 29 O Art. 29 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos. A lei disciplinará sua organização e funcionamento de modo a resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluralismo partidário e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados os seguintes princípios: 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 300 Inclua-se no art. 300 do Projeto o seguinte Item III, renumerando-se os demais Art. 300 III - Expansão das oportunidades de emprego produtivo. 
 Parecer:  A emenda, por seu elevado sentido social, constitui im- portante contribuição ao Projeto de Constituição. Merece ser incorporada ao texto constitucional, com as eventuais modifi- cações de forma que se fizerem necessárias. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 322 O art. 322 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 322 - Os títulos de domínio, expedidos em virtude dos planos de reforma agrária, serão gravados com a cláusula de inalienabilidade absoluta pelo prazo de dez anos, transmitindo-se aos herdeiros 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 353 Suprimam-se do Projeto: 1) O § 1o. do art. 353 2) O § 2o. do art. 353 
 Parecer:  A Emenda foi acatada quanto à supressão do § 2. do art. 353. Foi mantido o § 1. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 348 Suprima-se do Projeto: o art. 348 
 Parecer:  O Art. 348 foi parcialmente suprimido no Substitutivo do Relator, quando foi retirada a expressão "função pública". A execução, controle e regulamentação das ações de saú- de pública continuam cabendo ao Estado. Desta forma, a emenda foi parcialmente contemplada, uma vez que o Art. 347 foi suprimido e deixou de existir a redun- dância referida na justificação da emenda. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07988 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 47 a seguinte redação: "Art. 47 - As Constituições estaduais instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo, facultada a respectiva instituição, a nível municipal, através de Leis Orgânicas." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.