| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03955 REJEITADA  | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União, Artigo 54, inciso XXIII,
alínea "v"
Suprimir a alínea "v" do inciso XXIII do Art.
54, por incompatibilidade com o art. 409. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ser matéria considerada importante
da competência da União. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03956 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 272, § 7o.
Modifique-se a redação para:
Art. 272 - ..................................
"§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá:" | | | | Parecer: | O eminente Deputado Gerson Peres propõe seja eliminado o
quorum de dois terços dos Senadores, para a resolução previs-
ta para estabelecer alíquotas referentes ao ICMS (§ 7o. do
art. 272). Alega que o quorum previsto é inadequado e que no
parágrafo 5o do mesmo artigo exige maioria simples, além do
que desnatura a Federação.
O que desnatura a Federação consiste em o Senado fixar a-
líquotas para impostos estaduais ou municipais , violando a
autonomia imanente a um Sistema Federativo.
E precisamente porque a disposição interfere na autonomia
dos Estados, torna-se necessário que ao menos a resolução se-
ja aprovada por ampla e absoluta maioria qualificada.
Pela rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03957 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 328, Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais"
Nova redação - Art. 328
I -
II -
III -
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | | | | Parecer: | O inciso IV do art. 328 do Projeto refere-se a requisitos
para a designação de diretores do Banco Central, tendo em vis
ta a caracteristica de autoridade monetária e de banco dos
bancos que aquele Banco deve desempenhar.
A lei do S.F.N. poderá, no entanto, dispor sobre requisi-
tos para o exercício de direção de entidades financeiras.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03958 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título X - Disposições Transitórias
Artigo 493
Acrescentar a expressão "de conservação da
natureza e dos recursos naturais" para
compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme
redação que segue:
Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a
contar da data de promulgação desta Constituição,
o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as
Diretrizes das políticas agrícola, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do
comércio interno e externo, de conservação da
natureza e dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03959 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Subsolo e da Atividade Econômica.
Modificar o Art. 306 do Capítulo I do Título
VIII pela supressão da expressão "e os potenciais
de energia hidráulica"". | | | | Parecer: | Entendemos que não há nenhuma incompatibilidade entre a
permanência da expressão "e os potenciais de energia hidráu-
lica" do art. 306 e o inciso II do art. 52, conforme refere o
autor da emenda.
O que se pretende assegurar como posse da União e julga
mos essencial fazê-lo, é a posse sobre os " potenciais de
energia hidráulica" e não a posse sobre quaisquer rios. Assim
estejam onde estiverem, os potenciais de energia hidráulica
constituem, pelo espírito do texto, propriedade da União.
Por essa razão somos pela rejeição da emenda. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03960 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título X - Disposições Transitórias
Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do
Título X - Das Disposições Transitórias;
2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da
Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação
modificada do parágrafo 1o. do Art. 466, como
segue:
"a aplicação dos recursos destinados a
operações de créditos de fomento será efetuado
através das instituições financeiras oficiais". | | | | Parecer: | O dispositivo a que se refere a presente Emenda é em nos-
so entendimento, matéria de natureza infra-constitucional.
Portanto, somos pela supressão do artigo. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03961 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título X - Disposições Transitórias
Artigo 463
Altera disposição do texto do Art. 463, sem
prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que
segue:
Art. 468 - O cumprimento do disposto no § 3o.
do Art. 287 será feito de forma progressiva, no
prazo de dez anos, com base no crescimento real da
despesa de custeio e de investimentos,
distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas
de forma proporcional à população, a partir da
situação verificada no biênio de 1986 a 1987. | | | | Parecer: | Emenda remanescente da etapa anterior do processo Consti-
tuinte, propõe a modificação do caput do art. 463 do Projeto
da Comissão de Sistematização (no pressuposto de que tem a
redação do art. 468 do Anteprojeto da mesma Comissão).
A proposta sob exame chegou a ser inteiramente acolhida,
em devido tempo, como se pode observar pelo confronto dos
textos aludidos. Todavia, nesta fase - em que urge tornar ma-
is conciso o Substitutivo -, desaparecerá das "Disposições
Transitórias" aquela norma. Mas ela está compreendida em dis-
positivo onde se prevê que o orçamento fiscal e o de investi-
mentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano
plurianual (que há-de observar o princípio da regionaliza-
ção), terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo o critério populacional.
Pela prejudicialidade. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03962 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso VII do
artigo 347 da Seção I, "da Saúde", do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Embora reconhecendo-se a justiça da supressão proposta e
adotando-a, explicitou-se o inter-relacionamento entre saúde
e meio-ambiente no art. 351, mantendo-se um vínculo mais ame-
no entre ambos.
Pela aprovação. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03963 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "higiene" adequando o texto
para:
SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03964 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se os incisos III e IV do artigo 280. | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do
Projeto de Constituição. Concordamos com a supressão do item
IV e com a mudança na redação do item III do art. 280.
Pela aprovação parcial. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03965 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 402 a expressão: "ouvido
o Conselho Nacional de Comunicação" e o Parágrafo
único do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Entende diferentemente a matéria o Relator, optando por
manter o Conselho referido.
Pela rejeição. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03966 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o § 3o. do artigo 424 para a
seguinte redação, por adequar-se melhor:
§ 3o. - A Política indigenista ficará a cargo
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A politica indigenista já é executada por órgão da admi-
nistração federal a FUNAI. A criação de um Conselho Delibera-
tivo composto de representante das populações indígenas, da
União e da Sociedade seria por demais embaraçoso.
A proposta, estabelecendo que a politica indigenista fi-
cará a cargo do Congresso Nacional também é inaceitável por
incompatível com as atribuições desse Órgão.
Em nosso entendimento, com os princípios estabelecidos no
Projeto de Constituição e existindo um Órgão executivo, a
política indigenista se acha convenientemente atendida.
Por tais razões, o § 3o. do art. 424 torna-se despicien-
do, sendo conveniente sua supressão.
Destarte, opinamos pel rejeição da emenda. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03967 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
As letras "h", "i" e "j" do inciso III do
art. 12 poderão ser unificadas numa única letra
assim redigida:
h) A lei garantirá amparo à maternidade, à
infância, à velhice, implementará normas
destinadas a prevenir a deficiência física e
disporá sobre a responsabilidade daqueles que
contribuam para criar condições a essa
deficiência. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03968 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção VI - Da repartição das receitas tributárias
Artigo 277
Incluir o termo "financeiras" na alínea "c"
do inciso I. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras"
às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c"
do item I do art. 277 do Projeto de Constituição.
Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta-
mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover-
nos dos Estados".
Pela rejeição. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03969 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se integralmente o artigo 350 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da Seção I, "da Saúde". | | | | Parecer: | Acolhida a Supressão proposta, ficando o tema focal in-
cluido entre as competências do sistema nacional único de
saúde, para disciplinação posterior.
Pela aprovação. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Emenda substitutiva ao inciso XVIII do art.
13.
Dê-se ao inciso XVIII do art. 13 a seguinte
redação:
"XVIII - 30 dias de férias anuais
remuneradas". | | | | Parecer: | A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao
próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a
mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus
produtos.
Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com
remuneração integral.
* | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03971 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Artigo 112
Inciso I
Para melhor adequar ao espírito liberal do
projeto, dê-se ao inciso I, do artigo 112, a
seguinte redação:
Art. 112
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do distrito Federal e de Territórios,
Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, Empresa
de Economia Mista e Entidades Públicas de Direito
Privado, sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03972 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Art. 360
Parágrafo Único
Suprima-se o artigo 360 e seu § único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04285 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 463 do anteprojeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda vem trazer uma efetiva contribuição para o apri-
moramento do projeto. Pela aprovação. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04286 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Altera o parágrafo 2o. do artigo 325, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 333 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
- A União, os Estados e os Municípios,
devidamente articulados, promoverão a assistência
técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e
crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio
produtor, assegurando para tal o direito e a
preferência ao crédito rural oficial, qualquer que
seja sua modalidade, a todos que trabalhem
diretamente na terra, em imóveis de até três
módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto,
qualquer restrição de ordem patrimonial. | | | | Parecer: | A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto
a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica
agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi-
nária.
Pela Rejeição. | |
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