EMENDA MODIFICATIVA As letras "h", "i" e "j" do inciso III do art. 12 poderão ser unificadas numa única letra assim redigida: h) A lei garantirá amparo à maternidade, à infância, à velhice, implementará normas destinadas a prevenir a deficiência física e disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições a essa deficiência.

Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição.