| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18843 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12
Adite-se e modifique-se o Projeto:
a) item do inciso III letra "d"
"a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais... por palavras, imagens,
representações, com atos individuais ou em
qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18844 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 318
Adite-se ao Projeto:
a) Art. 318 compete a União e aos Estados
promover a reforma agrária. ...................... | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria não constitucional. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18845 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 3o. do artigo 303 | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18846 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 254
Suprima-se do art. 254 do texto do Projeto as
denominações... e investiduras militares ........ | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir expressão contida no art. 254, que
tratar das corporações militares.
Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18847 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado
Suprima-se no Projeto do art. 107
a) Suprima-se o inciso I do art. 107 o
termo... Primeiro Ministro........................
b) Suprima-se as letras "a" "b" "c" "d" do
inciso III do art. 107. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18848 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 27
Adite-se e modifique-se no projeto de letra
"a" do inciso III do art. 27 passa a ter seguinte
redação:
"São privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, de Governador e Vice-
Governador de Estado, de Senador, de Deputado
Federal e de Governador e Vice-Governador do
Distrito Federal;" | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República.
Pela aprovação parcial. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18849 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 165
Suprima-se o art. 165 do Projeto. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18850 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 29
Substituam-se no projeto:
a) parágrafo 1o. passa a ter a seguinte
redação:
"Somente poderão concorrer às eleições
nacionais, estaduais e municipais os partidos
políticos que contarem, respectivamente, com
representação na Câmara Federal, nas Assembléias e
legislativas e na Câmara Municipal".
b) parágrafo 2o. passa a ter a seguinte
redação:
"São considerados partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos
recursos do fundo partidário os que tiverem, nas
últimas eleições legislativas, obtido
representação na Câmara Federal". | | | | Parecer: | Estamos tentando imprimir ao texto Constitucional idéias
flexíveis e liberalizantes no tocante aos Partidos Políticos,
por isso, preferimos optar por exigências mais suaves para
que eles possam concorrer às eleições nacionais, ou seja,
meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores
do País, do Estado, do Município ou do Distrito.
Parecer contrário. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18851 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 479
Art. 479
Suprima-se do Projeto o art. 479 das
disposições transitórias. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18852 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 318.
Modifique-se e adite-se ao projeto:
a) parágrafo 2o.
"A desapropriação de que trata este artigo é
da competência do Presidente da República e do
Governador do Estado". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria não constitucional. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18853 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12
Modifique-se no projeto:
inciso XIII, ítem C.
"As desapropriações urbanas por utilidade
pública serão sempre pagas em título da dívida
pública observado o valor do imóvel declarado para
efeito de tributação". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial.
* | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18854 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 451
Adite-se ao projeto:
Art. 451
Parágrafo quatro:
"Os atuais procuradores de Autarquia, fica
assegurada opção para carreira de Procurador da
República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18855 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 4o. do artigo 395 a seguinte
redação
Artigo 395
§ 4o. - O compromisso do Estado com a ciência
e tecnologia deverá assegurar condições para a
ampliação e a plena utilização da capacidade
técnico-científica instalada no país E SE
EXPRESSARÁ EM TODAS AS SUAS ESFERAS E FORMAS DE
ATUAÇÃO. | | | | Parecer: | Acolhida, quanto ao mérito, na redação genérica do
"caput" do artigo.
Pela aprovação parcial. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18857 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ART. 17
Adite-se ao art. 17 no inciso IV a letra "r"
com a seguinte redação:
Os empregados de uma empresa integrarão um
mesmo sindicato, constituido segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, RESSALVADOS OS
CASOS DE CATEGORIA DIFERENCIADA, PREVISTOS EM LEI. | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda envolve comprometimento com o
princípio da unicidade sindical, ao passo que , no substitu-
tivo que estamos elaborando, pretendemos optar pelo plura-
lismo, embora não absoluto.
Pela rejeição.
* | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19594 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado Art. 12
Adite-se e modifique-se no Art. 12 a letra
"b" do inciso VII que passa a ter a seguinte
redação.
Da casa, ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia; ninguém nela
poderá penetrar ou pernamencer senão com o
consentimento do morador ou por determinação
judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou
para acudir vítima de crime ou desastre". | | | | Parecer: | O preceito contido no Projeto já contém o que se preten-
de com a Emenda. A jurisprudência já aceita que o conceito
de casa envolva, por exemplo, um quarto de hotel onde a pes-
soa esteja idôneamente registrada.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19595 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 12
Adite-se ao projeto: Inciso VI item C
É assegurado o direito de resposta em
qualquer meio de comunicação por decisão judicial
sumária proporcional ao agravo e à informação
incorreta, sem prejuízo da reparação dos danos
civis. | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19596 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 397 a seguinte redação:
Artifo 397 - Em setores nos quais a
tecnologia seja fator determinante de produção,
somente serão consideradas nacionais empresas que,
além de atenderem aos requisitos definidos no Art.
301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional. | | | | Parecer: | Achamos que a proposta de inclusão da expressão
"somente" não dará maior precisão ao texto do Projeto.
O conceito estabelecido está disposto o Título da Ordem
Econômica e complementado no capítulo da Ciência e
Tecnologia.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19597 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 211
Adite-se ao projeto:
Parágrafo Único:
"A Justiça Agrária será estruturada nos
Estados, através de Tribunais Regionais e de
Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei
determinar". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19598 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art, 12
Adite-se ao projeto:
Inciso XV, item Z
"ser assistido por advogado de sua escolha, e
a com ele entrevistar-se em sigilo antes de ser
ouvido pela autoridade competente". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19599 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 399
Adite-se e modifique-se no Art. 399
Parágrafo 1o.
Os meios de comunicação e serviços
relacionados...
Parágrafo 2o.
Os serviços e atividades de radiodifusão
constituir-se-ão de um sistema público, de um
sistema privado sob regime de concessões e de um
setor social, na forma que a lei determinar. | | | | Parecer: | A presente Emenda é acatada inteiramente no seu mérito
quando se opta por agregar do art. 399 o inciso III,que trata
da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal.
Acredita-se que o pretendido sistema, ou setor social corres-
ponda ao conceito de "público" proposto no presente inciso. | |
|
