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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (312)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (195)
APROVADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
PREJUDICADA (34)
Partido
PMDB (87)
PDC (66)
PT (40)
PFL (36)
PDS (25)
PDT (22)
PSB (18)
PTB (15)
PL (3)
Uf
AL (3)
AM (1)
AP (1)
BA (8)
CE (4)
GO (30)
MA (2)
MG (10)
MS (6)
PB (2)
PE (11)
PR (12)
RJ (123)
RN (8)
RO (1)
RS (3)
SC (25)
SE (10)
SP (52)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06509 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: artigo 188 Inclua-se, na parte final do inciso V do artigo 188 o seguinte: Art. 188 - .... V - ....judicatura; ou após dez anos de efetivo exercício no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado ou de Ministro de Tribunal Superior. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06510 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 188 Inclua-se, como inciso X do artigo 188, o seguinte: Art. 188 - ... X - O Poder Judiciário funcionará ininterruptamente durante todo o ano, na forma da lei reguladora da matéria. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06511 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: artigo 51 Inclua-se, como inciso III do artigo 51 do Projeto de Constituição, o seguinte: Artigo 51 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: I - ... II - ... III - contratar serviços e obras novas, exceto em caso de calamidade pública, desde seis meses antes do término do mandato do chefe do respectivo Poder Executivo. 
 Parecer:  Pela rejeição por ser a matéria considerada como sen- do de legislação ordinária. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06512 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Parágrafo único do artigo 317, a seguinte redação: "Parágrafo-único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado; b) é objeto de projetos de utilização racional de reservas de florestas nativas, florestamento, reflorestamento ou colonização; c) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; d) observa relações justas de trabalho; e) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependam." 
 Parecer:  Entendemos que a emenda é repetitiva, pois desde que o imóvel rural seja racionalmente aproveitado e que conserve os recursos naturais, aí estão incluídos os projetos de flores- tamento, colonização e de utilização das reservas florestais. Entretanto, entendemos que a definição da função social da terra deverá ser feita em legislação ordinária. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06513 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 318 do Projeto, mais o seguinte parágrafo: " § - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, os imóveis considerados racionalmente aproveitados e em efetivo processo produtivo, com projetos agropecuários, com projetos de utilização racional de reservas florestais nativas, projetos de florestamento, reflorestamento e de colonização." 
 Parecer:  O conceito de função social da propriedade rural, pre- visto no art. 317, é mais compatível e abrange o que pretende o nobre autor da emenda. Todos os imóveis que não cumprem essa função são susceptíveis de desapropriação. O nosso parecer é pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06514 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Promova-se a transformação do Parágrafo único do artigo 381 em artigo. 
 Parecer:  O remanejamento pleiteado parece ter sido atendido. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06515 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "c" do item XV do artigo 12 do Projeto a seguinte redação: "c - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." 
 Parecer:  A Emenda repete o que vem nos textos constitucionais anterio- res. O o inciso a que se refere, em sua nova redação, é mais abran gente e está devidamente tratada no Substitutivo. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06516 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se as letras "a", "b", "c" e "d" do item XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado, do artigo 12 do Projeto. 
 Parecer:  Lamentamos discordar do ilustre autor da emenda. A pro- priedade é um direito individual e, como tal, deve figurar, com tratamento adequado, no capítulo próprio, sem prejuízo de abordagem por outro ângulo no capítulo da Ordem Econômica.Pe- la rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06517 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se à letra "b" do inciso XII, do artigo 54 do Projeto a seguinte redação: "b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e, em qualquer caso, a captação de energia solar, eólica ou marítima;" 
 Parecer:  Pela rejeição parcial nos termos do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06518 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "e" do item XII - O Exílio e a Extradição, do artigo 12 do Projeto. 
 Parecer:  Tem razão, a nosso ver, o ilustre autor da emenda em fo- co, em que pese a ocorrência de fatos recentes, largamente difundidos pela Nação, que justificariam a cobrança constitu- cional da Lei. Pelas razões jurídicas invocadas, somos, en- tretanto, pelo acolhimento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06519 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 277 do Projeto, mais o seguinte parágrafo: " § - Aos municípios, onde se localizem instalações portuárias ou entrepostos de distribuição de derivados de petróleo será, na forma de lei federal, atribuída participação específica na arrecadação dos tributos incidentes sobre serviços portuários e sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes." 
 Parecer:  É incabível, a nível de norma constitucional, a vincula- ção de receitas tributárias a setores ou áreas tão específi- cas quanto as instalações portuárias ou entrepostos de dis- tribuição de derivados de petróleo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06520 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se as alíneas "h" e "i" do item XI A expressão da Atividade Intelectual, Artística, Científica e Técnica, conforme a lei (do art. 12) 
 Parecer:  Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa- tória. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06521 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item XIV do artigo 12 a seguinte alínea: "a) A sucessão de bens de estrangeiros situados em território nacional será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes não seja favorável a lei pessoal do "de cujus", qualificando-se o texto constante do projeto como alínea "a". 
 Parecer:  A proposição tem sua validade. Sua incorporação ao Substitutivo é aconselhável. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06522 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA I § Acrescente-se ao artigo 133 do Projeto mais o seguinte parágrafo: " § - Lei Complementar disporá sobre a elaboração e execução de Planos Nacionais de Desenvolvimento, de duração trienal, os quais estabelecerão percentuais da receita ordinária da União, dos Estados e dos Municípios para aplicação obrigatória nos setores da Educação, Saúde, Amparo ao Menor Carente, Desenvolvimento Regional e proteção ao Meio Ambiente." II - Suprimam-se do texto do Projeto todas as vinculações orçamentárias. 
 Parecer:  A matéria constante da emenda em apreço já se contém, em es- sência, nas disposições da Seção II, do Capítulo II, do Títu- lo VII, especialmente arts. 286 e 292, razão por que somo pe- la prejudicialidade da proposição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06523 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 120 do Projeto o seguinte parágrafo único: "Parágrafo-único - A vigência de lei de origem parlamentar que aumente a despesa é condicionada à consignação no Orçamento Geral da União dos recursos indispensáveis à sua execução." 
 Parecer:  Os objetivos da emenda conflitam com os critérios adota- dos pelo projeto. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06524 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso XXIII do artigo 54 do Projeto, as alíneas e os parágrafos seguintes: " - segurança econômica dos hospitais comunitários e regulamentação das taxas de tratamento hospitalar; - medidas contra doenças contagiosas e que constituam perigo público em pessoas e animais; - produção e comércio de produtos alimentares, forragens, sementes, plantas e defensivos agrícolas, corretivos agrícolas e fertilizantes do solo, proteção de plantas e animais contra enfermidades e pragas; - fomento da produção agropecuária e industrial; - produção e comércio de medicamentos, remédios, narcóticos e tóxicos; - mensalidades, semestralidades e anuidades escolares do ensino básico e superior; - outras matérias de sua competência previstas nesta Constituição. § 1o. - Na legislação concorrente, a lei federal terá prevalência sobre a lei estadual e esta sobre a lei municipal. § 2o. - Se a lei federal dispuser sobre matéria de legislação concorrente na forma de normas gerais, aos Estados e aos Municípios, obedecida a ordem hierárquica, caberá a legislação suplementar." 
 Parecer:  O texto do Projeto de Constituição já contempla os objeti- vos da presente emenda, conforme se deduz do artigo 54,XXIII, "u", "x", artigo 56,I, 62 e 66,I. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06525 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a seguinte alínea ao item XV, A Segurança Jurídica, no artigo 12 do Projeto: " - O sistema penitenciário será estruturado em três níveis, regional ou microrregional de responsabilidade dos municípios, estadual e federal; a pena será cumprida em um dos três níveis de acordo com a natureza do delito, sua gravidade, condições em que foi praticado e idade e antecedentes criminais do apenado na forma de lei complementar." 
 Parecer:  A Emenda tem procedência, apesar de faltar-lhe poder de sín- tese. Seu aproveitamento faz-se viável com as adaptações formais necessárias. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06526 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Título I - Dos Princípios Fundamentais - o seguinte artigo: "Art. - O território brasileiro é o espaço físico - porção de terras, águas interiores, plataforma continental, mar territorial e espaço aéreo - que o povo ocupa e sobre o qual o Estado exerce domínio, na forma desta Constituição, das leis e dos tratados e convenções de que o país é signatário." 
 Parecer:  Embora ponderável a justificação da emenda aditiva do no- bre Constituinte Antonio Carlos Konder Reis, deixamos de aga- salhá-la dada a orientação qqe adotamos, para o Título I, e com a qual contamos prosseguir nos outros Títulos, de supri- mir o mais possível. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06527 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. - A Pátria é a comunhão dos sentimentos, legados, aspirações e realizações que, na base do território nacional, o povo brasileiro desenvolve, com o objetivo de, promovendo o bem de todos e de cada um, cumprir livre, solidária e soberanamente seu destino." 
 Parecer:  O autor propõe uma definição de Pátria brasileira que ficaria bem num manual de civismo, mas que não tem caráter de norma jurídica. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06528 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 3o. Inclua-se, como § 3o. do art. 3o. do Projeto de Constituição o seguinte: Art. 3o. - .................................. § 3o. - Terá um Conselho Disciplinar cada Poder da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, para julgamento de atos e conduta de titulares de cargos de confiança. a - A composição e o funcionamento do Conselho Disciplinar serão regidos por lei complementar. b - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Disciplinar não perceberão quaisquer vantagens pecuniárias. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
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