EMENDA:06523 REJEITADA

Título

EMENDA:06523 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

06523 - REJEITADA

Autoria

ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)

Data

30-07-1987

Texto

EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 120 do Projeto o seguinte parágrafo único: "Parágrafo-único - A vigência de lei de origem parlamentar que aumente a despesa é condicionada à consignação no Orçamento Geral da União dos recursos indispensáveis à sua execução."

Remissão

A9A050108120 - SUPRESSIVA - ARTIGO:120

Parecer

Os objetivos da emenda conflitam com os critérios adota- dos pelo projeto. Pela rejeição.