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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (251)
Banco
expandEMEN (251)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (49)
APROVADA (36)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (171)
PFL (80)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14453 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III do Título IX: "Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas." 
 Parecer:  A matéria é tratada em outro capítulo do Projeto. pela prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14454 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Substitua-se no "caput" do art. 386 a expressão "prioridades, incentivos e vantagens" pela palavra "condições". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, cabendo à lei ordinária dispor sobre a matéria. pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 383: "Art. 383 - Ao Estado é facultado o poder de estabelecer tributos vinculados à educação." 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14456 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 378: "§ 2o. Compete preferencialmente aos Estados e municípios, atraves de lei complementar estadual, organizar e oferecer o ensino básico e médio." 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14457 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do art. 361 a expressão "com fins lucrativos". 
 Parecer:  A supressão proposta ampliaria excessivamente a vedação contida no dispositivo, inviabilizando os "fundos de pensão" do setor público. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14458 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o item IV, do art. 355. 
 Parecer:  Na perspectiva adotada no Substitutivo do Relator, o Se- guro-desemprego constitui forma típica de cobertura de riscos sociais básicos a cargo do segmento previdencial da Segurida- de Social. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14459 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os itens III, IV e V, do art. 385, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, destinando-se a matéria à lei or- dinária. Pela aprovação parcial. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14460 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do item III, art. 355, a expressão "assegurado descanso antes e após o parto". 
 Parecer:  Procede, inteiramente, o objetivo da emenda de suprimir a expressão "assegurado descanso antes e após o parto". Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14461 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do art. 300 a expressão "na livre inic1ativa e". 
 Parecer:  Apesar dos princípios reafirmarem o regime da livre ini- ciativa,não é de todo supérfluo a manutenção do termo "na li- vre iniciativa", que tem por objetivo explicitar a Ordem eco- nômica que nos norteará o funcionamento da economia do País. Rejeitada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14462 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 301: "Art. 301 - É considerada nacional a empresa constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, cujo controle acionário votante esteja permanentemente em poder de brasileiros". 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao texto original, dando mar- gens a interpretações que podem levar o comando decisório do capital estrangeiro. O controle acionário não é suficiente para garantir o controle decisório da empresa (tecnologia, mercado, insumos etc). Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14463 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o item I, do art. 25. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14464 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Incluam-se no art. 301 os seguintes parágrafos, passando os parágrafos 1o. e 2o. desse artigo a ser subsequentes aos introduzidos: "§ 1o. - Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no "caput" deste artigo não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária" "§ 2o. - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos neste artigo, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional" § 3o. - O Estado poderá denunciar, a qualquer tempo, os acordos de patentes, no interesse da soberania nacional". 
 Parecer:  A Emenda trata de assuntos restritos aos acordos de a- cionistas e de assistência técnica entre empresas, que fogem à essência da Constituição. Coloca o Estado como árbitrio final, o que amplia a sua intervenção na ordem econômica. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14465 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do art. 302 a expressão "como agente complementar do desenvolvimento econômico". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substittivo. A parte a ser suprimida é realmente inócua e nada acres- centa ao texto constitucional. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14466 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 303 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  A supressão do art 303 e seus parágrafos deixa livre a criação de empresas estatais e permite uma intervenção do Es- tado, na economia, de forma completamente livre, o que pode acarretar a quebra da harmonia econômica que deve prevalecer em toda sociedade democrática. A constituição deve explicitar os limites da intervenção estatal na economia. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14467 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea b, item V, art. 17: "b) É assegurado aos trabalhadores o direito de greve"; 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas c, d, e e f, item V, art. 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe supressão das alíneas "c", "d", "e" e "f", do inciso V, do art. 17, do Projeto. De acordo com os parâmetros para o exercício do direito de greve, por nós delineados no parecer à Emenda 1P14326 - 8, concordamos com a supressão das alíneas "d", "e" e "f", mas não com o da alínea "c". Portanto, pela aprovação parcial. * 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14469 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se da alínea b, item VI, art. 17 a expressão "...ressalvados quanto a estas as que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País;" 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14470 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas d, e e f, do item VI, art. 17. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14523 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do Tírulo V - do Projeto de Constituição, transferindo-se as suas atribuições, constantes do art. 205, para o Supremo Tribunal - Seção II do mesmo Capítulo IV, art. 201. 
 Parecer:  A Emenda mostra-se coerente com o propósito de ver cria- do o Tribunal Constitucional; expungido este do texto do Pro- jeto, desde o Relatório da Comissão Temática, somos pela re- jeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14524 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37 do Projeto de Constituição. O art. 37 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o seu parágrafo único: "Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas tipificadas em leis, poderão requerer a anulação de atos lesivos ao erário público ou de órgãos que participe do Estado, sem ônus judiciais e de sucumbência, salvo quando litigante de má fé." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
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