Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14466 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14466 - REJEITADA
 

Autoria
MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Suprimam-se o art. 303 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o.
 

Remissão
A9A080100303 - SUPRESSIVA - ARTIGO:303
 

Remissão
A9A00 000801 - SUPRESSIVA - ARTIGO:801
 

Remissão
A9A3030100 0 - SUPRESSIVA - SEÇÃO:10
 

Remissão
A9A801003030 - SUPRESSIVA - ARTIGO:030 PAR
 

Parecer
A supressão do art 303 e seus parágrafos deixa livre a criação de empresas estatais e permite uma intervenção do Es- tado, na economia, de forma completamente livre, o que pode acarretar a quebra da harmonia econômica que deve prevalecer em toda sociedade democrática. A constituição deve explicitar os limites da intervenção estatal na economia. Pela rejeição.