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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
3997[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3997)
Banco
expandEMEN (3997)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2950)
APROVADA (569)
PARCIALMENTE APROVADA (316)
PREJUDICADA (156)
RETIRADA (6)
Partido
PMDB (2030)
PFL (925)
PDS (307)
PDT (231)
PDC (192)
PTB (166)
PSB (58)
PL (48)
PCB (19)
PT (18)
PC DO B (3)
Uf
AC (115)
AL (37)
AM (134)
AP (24)
BA (143)
CE (118)
DF (79)
ES (75)
GO (212)
MA (41)
MG (455)
MS (64)
MT (51)
PA (84)
PB (113)
PE (249)
PI (83)
PR (104)
RJ (466)
RN (62)
RO (29)
RR (10)
RS (299)
SC (236)
SE (85)
SP (629)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3971)
08 (7)
07 (7)
04 (1)
03 (7)
02 (3)
01 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22171 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Art. 158 - Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22172 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Art. 158 § 1o. - A lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a representação de empregados e empregadores. § 2o. - Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22173 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso II, do Artigo 165, ficando assim redigido: Arrt. 165 - ................................ I - ........................................ II - de um Juiz do Tribunal Regional Federal ou de um Juiz Federal por este indicado. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22174 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigido: Art. 194 - .................................. .................................................. VI - Polícia Rodoviária Federal. .................................................. § 4o. - A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão regulados por lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22175 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Aditiva Acrescentar ao parágrafo 3o., do Artigo 228, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assim redigido: Art. 228 - .................................. .................................................. § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopólios, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  A expressão "admitidas as exceções previstas nesta Cons- tituição" é desnecessária. O monopólio do Estado não configura abuso do poder eco- nômico. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22176 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo primeiro do Artigo 229, renumerando o parágrafo segundo para único. 
 Parecer:  Emenda supressiva do parágrafo 1o. do art. 229. Por in- suficientemente justificada, não cabe o seu acolhimento. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22177 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo único do Artigo 232 ficando assim redigido: Art. 332 - .................................. Parágrafo Único - A lei disporá sobre a concessão, pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indígenas, assegurando às populações envolvidas participação percentual no produto explorado. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo primeiro, do Artigo 233. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22179 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o parágrafo terceiro do Artigo 236, ficando assim redigido: Art. 236 - .................................. .................................................. § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagos, previamente, em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236. Entretanto suprime partes importantes consideradas no Substitutivo. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22180 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Artigo 239. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22181 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima o parágrafo único do Artigo 240. 
 Parecer:  A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22182 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  MODIFICATIA Dê-se ao Artigo 246 e seu parágrafo 1o., a seguinte redação: Artigo 246 - Compete à União desapropriar para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo sua função econômica e social, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de cinco anos, a partir do segundo ano de sua emissão. § 1o. - As benfeitorias úteis e necessárias serão aproveitadas e indenizadas em dinheiro. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 3o., do Artigo 248, ficando com o seguinte redação: Artigo 248 - ................................ .................................................. § 3o. - Se decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria sua função econômica e social, o preço arbitrado ou acordado será pago no prazo de seis meses, em moeda corrente, corrigido até a data do efetivo pagamento. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22184 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso I do Artigo 31, do Projeto de Constitiução do Relator da Comissão de Sistematizçaão, com a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. I - .............................................. § - O Brasil não manterá relações diplomáticas com os países onde, comprovadamente, não haja eleições livres e domocráticas e nos quais os direitos humanos sejam desrespeitados." 
 Parecer:  Pela rejeição. Não cabe a matéria no artigo 31, con - forme proposto, além do que está em desacordo com o novo subs titutivo do Relator. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22185 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Inciso III do Artigo 274, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização, a palavra de primeiro grau, passando a ter a seguinte redação: "Art. 274 - ................................ I - ........................................ II - ............................................ III - gratuidade do ensino público de primeiro grau." 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22186 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o § 2o. (renumerando-se os demais) ao Inciso III do Artigo 295, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 295 - ................................ § 1o. - .................................... II - ........................................ III - ...................................... § 2o. - Como reserva natural, a região do pantanal matogrossense será preservado, sob a guarda do Exército Brasileiro." 
 Parecer:  A modificação proposta envolve matéria infraconstitucio- nal. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22187 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único, do Inciso V, do Artigo 37 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 37 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................ IV - ........................................ V - ........................................ Parágrafo Único - Lei estadual estabelecerá requisitos mínimos para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, mediante consulta prévia às populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso III e o § 4o. e § 5o. do Artigo 210, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A supressão do ítem III e dos §§ 4o. e 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante da Comissão de Sistematização; toda- via, o campo de incidência do imposto deve ser restringido. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22189 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 145, do Substitutivo do Relator e seguinte redação: "Art. 145 - os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, garantia a incidência da correção monetária, independentemente da elaboração de novos cálculos, e proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentários abertos para esse fim. Parágrafos 1o. - É automática a inclusão, no orçamento de cada ano das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus créditos constantes de precatórios judiciais, cujo montante e dos acréscimos corrigidos monetariamente, apresentados até primeiro de julho. Parágrafo 2o. - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidade do depósitos que, também, deverá sofrer incidência da correção monetária. Parágrafo 3o. - Fica assegurado ao credor o direito do sequestro de receitas públicas se, no prazo de 18 (dezoite) meses da apresentação acréscimos, inclusive correção monetária, fixados judicialmente. Sobre o valor da referida indenização não incidirá qualquer tributo". 
 Parecer:  A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa- gamento e de atualização dos valores das precatórias judici- ais. São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin- te. Temos, no entanto, que sua opinião não colide com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22190 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Item XV do Art. 77 EMENDA MODIFICATIVA Art. 77 - .................................. I - ........................................ XV - autorizar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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