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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
AM (2)
RJ (14)
Nome
JAMIL HADDAD (14)
BETH AZIZE (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (10)
07 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03557 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VI, Art. 113, § 4o., inciso IV Texto Proposto "Art. 113 - ................................ IV - receber o relatório de Comissão Representativa, sobre ele deliberando." 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação e tem em vista substituir as expressões "deliberando sobre o mesmo", por "sobre ele deli- berando". De fato, a forma sugerida na emenda é mais adequada. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03558 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, III Texto Proposto "Art. 110 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador: ............................................ III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; ............................................ 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda para o item III do art. 110 é de ser acatada, eis que tem em vista tão só propor a substitui- ção, nesse dispositivo, da expressão "Câmara" por "Casa". As razões de aceitação da Emenda são as mesmas enfocadas no pa- recer dado à Emenda no. 5312-5. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03561 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VIII, Arts. 119 e 120 TEXTO PROPOSTO "Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Legislativo Seção VIII Do Processo Legislativo Subseção II Disposições Gerais Art. 119 - .................................. Art. 120 - .................................. Art. 121 - ."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo, tão só, deslocar para a subseção "Disposições Gerais", os artigos 119 e 120, situadas na Subseção I - "Da Emenda à Constituição". Pela aprovação. Esses dispositivos não dizem respeito, especificamente, a Emenda constitucional, pois que cuidam de iniciativas de leis em geral e que melhor ficariam na subse- ção "Disposições Gerais". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 81. Substitua-se a expressão "o ato será declarado" pela expressão "a medida será declarada", bem como a palavra "mediante" pela palavra "após". 
 Parecer:  O inciso apresenta certa ambiguidade e oportuna é a modificação apresentada pelo nobre Constituinte, razão pela qual a acolhemos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03354 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I, Art. 198 e Parágrafo Único. Texto "Art. 198 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira." 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03355 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 199. Texto "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público." 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24921 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substituiva) - Título II - Capítulo I Dê-se ao § 28 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. - ................................ ............................................ § 28. - Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de depositário infiel de bem penhorado judicialmente." 
 Parecer:  Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28 do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese cuida a legislação ordinária. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24924 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção I Substitua-se, no art. 74 caput, a expressão final "através de sistema misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar" pela seguinte expressão: "através de sistema proporcional". 
 Parecer:  A Emenda tem em vista eliminar a previsão do sistema mis- to, "majoritário e proporcional" para a escolha dos Deputados Federais. A Emenda é de ser aceita parcialmente desde quando nos pareceu melhor, e finalmente, deixar à lei complementar defi- nir o sistema de escolha dos membros da Câmara Federal, le- vado pelas razões já alinhadas na apreciação da Emenda no. ES 25130-9. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24931 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título II - Capítulo I Dê-se ao § 10. do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. - ................................ ............................................ § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24982 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se ao artigo 272: Artigo 272 - A partir de 65 anos de idade, para o homem e 60 anos para a mulher, todo o cidadão independnete de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte contribui para tornar clara a redação do dispositivo, devendo, pois, ser acolhida. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24983 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o § 2o. do artigo 297, que passa a ter a seguinte redação: § 2o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei. A lei não limitará o número de dissolução da sociedade conjugal. 
 Parecer:  Somos pela aprovação no que concerne à possibilidade de dissolução da sociedade conjugal, desde, porém, que se esta- beleça a condição para tal. Entendemos, também, ser pertinen- te a fixação pelo texto constitucional de regra que impeça a limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24999 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título X - Disposições Transitórias "Suprima-se o art. 49 e seu parágrafo." 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25005 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo III Dê-se ao inciso I do art. 275 a seguinte redação: "Art. 275 .................................. I - garantir o ensino do primeiro e segundo graus, universal, obrigatório e gratuito;" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25016 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título II - Capítulo I Suprima-se, no § 48 do art. 6o., as expressões finais: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação." 
 Parecer:  Propõe supressão na redação do parágrafo 48 do artigo 6o.,para não assegurar exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias relativas a direitos autorais. A matéria po- derá ser objeto de melhor atenção se deixada ao legislador ordinário. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25020 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV Dê-se ao inciso VI do art. 104 a seguinte redação: "Art. 104 - ................................ VI - A fiscalização da aplicação de recursos repassados, mediante convênio, pela União, a Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25031 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Inclua-se, no art. 67, entre as expressões "os proventos da inatividade" e "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei". 
 Parecer:  Pela aprovação. A justificação da Emenda invoca princípio de Isonomia que não pode ser esquecido pelos Srs. Constituintes.