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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RITA CAMATA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (16)
Uf
ES (16)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21649 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 203, no inciso II, a seguinte alínea: Art. 203 - . . . . e) - instituir qualquer tributo federal, estadual ou municipal, às entidades filantrópicas e as associações de assistência social que apliquem suas rendas no País para respectivos fins. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 13, o parágrafo 7o. passa a ser redigido da seguinte forma: Art. 13 -.................................... § 7o. - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, à exceção de Fernando de Noronha, e os Prefeitos devem renunciar a esses cargos seis meses antes do pleito. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o Governador de Território en- tre os que devem renunciar para concorrerem a outros cargos. Como se trata de Governador nomeado, entendemos que a matéria deve ser disciplinada na lei complementar das inele- gibilidades. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21702 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 47, das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 47 - Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento do orçamento da Seguridade Social, exclusive seguro desemprego, será destinados ao setor de saúde. 
 Parecer:  Pela rejeição. Pode-se admitir que neste caso houve uma concordância semiótica: o valor de trinta por cento será des- tinado. Todavia os aspectos linguísticos serão examinados por Comissão revisora. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21704 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 104, a seguinte redação ao parágrafo 4o.: - 4o. - O Tribunal de Contas da União reporta-se diretamente ao Congresso Nacional, a quem enviará relatórios semestrais de avaliação de desempenho da administração pública federal, indicando as medidas necessárias às correções de curso. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida prevista é huma- namente impossível sobrecarregando sobremaneira o TCU que fi- cará, impossibilitado de cumprir as demais atribuições deta- lhadas no artigo 104. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21706 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 213, o seguinte inciso: III - Dos impostos arrecadados pela União, 50% (cinquenta por cento) serão repassados aos Estados e Municípios constituído um Fundo Especial que será regulado por Lei Complementar, levando-se em conta a situação de carência de cada unidade estadual e municipal a se contemplada. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se acrescente um item III ao art. 213, destinando 50% dos impostos arrecadados pela União para repasse aos Estados e Municípios, mediante Fundo Especial regulado em lei complementar, levando-se em conta a situação de carência de cada unidade contemplada. Em que pesem os argumentos expendidos, seria impraticá- vel à União arcar com mais esse encargo de tão largo espec- tro, a menos que implicasse a supressão das demais transfe- rências previstas nos itens I e II do mesmo artigo, o que quebraria toda a sistemática subjacente às competências tri- butárias e à repartição das receitas, até agora prevalecente. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21708 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 204, o seguinte inciso: IV - É vedada a concessão de privilégios tributários a quaisquer segmentos sociais, categorias profissionais ou classes de pessoas. 
 Parecer:  A norma que os eminentes Autores da Emenda pretendem inserir no Substitutivo, aí já se encontra, no art 202, item II. Contudo, concordamos em alterar a redação desse dispositivo, a fim de imprimir-lhe maior clareza e precisão. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21710 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 31, inciso XI a seguinte redação à alínea "a": a) Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização ou concessão do Congresso Nacional, os serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Nas hipóteses de autorização, concessão ou renovação o Congresso Nacional ouvirá a comunidade interessada, antes de se pronunciar a respeito. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo adotado pelo Substitutivo é mais amplo e abrangente. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21711 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 205, o seguinte parágrafo: Art. 105 - .................................. Parágrafo único - Cada Estado fixará, por lei, as alíquotas máximas dos tributos de sua competência. 
 Parecer:  Em virtude do princípio da legalidade tributária, contido no art. 202, item I, do Substitutivo, somente a lei pode alterar as alíquotas dos tributos em geral, excetuados somente os impostos federais a que se referem o art. 207, itens I, II, IV e V e o art. 208. Consequentemente, seria inócua a fixação, pelos Estados, das alíquotas máximas de seus tributos, por lei, pois a alteração das alíquotas, em qualquer caso, só poderia dar-se, também por lei e, portanto, com poder de revogar a lei anterior. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21713 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 263, o seguinte dispositivo: Parágrafo único - Toda e qualquer experiência realizado, em território nacional, na área de biotecnologia fica sob o controle da sociedade, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A emenda é aditiva e propõe um parágrafo para o Art. 263 onde esteja previsto o controle pela sociedade, na forma da lei, de toda experiência realizada na área de biotecnologia. Justifica a proposta baseada no risco das experiências genéticas para a humanidade e no perigo de seu controle ficar nas mãos do governo. Sem entrar no mérito da emenda, a matéria por estar su- jeita à evolução científica e tecnológica, não foi considera- da de natureza constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21715 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 207, o seguinte parágrafo: § 4o. - "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator do Projeto de Constituição, determi- nando que "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema de arrecadação de tributos federais atualmente adotado pelos constituintes. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21716 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 206, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - São isentos de impostos os artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda incluir dispositivo no Projeto para i- sentar de impostos os artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômi- ca, como ocorria na Constituição de 1946. Os impostos envolvidos são, evidentemente, o imposto so- bre produtos industrializados e o imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços, para os quais o Projeto já prevê o critério de seletividade, cujo significado é o de permitir que as alíquotas sejam variáveis, de modo a reduzir- se ao mínimo o ônus fiscal correspondente a produtos e servi- ços com a destinação que a Emenda prevê. Assim, a matéria se ajusta melhor às normas infraconsti- tucionais, através das quais será implementada a seletividade determinada no texto da Lei Magna. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21717 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 45, a seguinte redação ao inciso VII: Inciso VII - promover adequadro ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, inclusive dos terrenos de marinha já ocupados. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria, cuja inclusão está sendo proposta já consta parcialmente do inciso VIII do art.45. O inciso III cuida de outro assunto. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21719 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 30, suprima-se dentre os bens da União o inciso VII. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os terrenos da Marinha são por razões de segurança Nacional pertencentes à União. Não seria convenien- te transferir os terrenos da Marinha para o rol dos Bens dos Municípios, contrariando tradição do nosso Direito Constitu- cional. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21721 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 256. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21723 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo primeiro do artigo 302. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 1o. do Art. 302. A su- gestão do nobre Constituinte não foi acolhida por entendermos ser de fundamental importância manter no Substitutivo, o princípio que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de orgão federal próprio e do Ministério Público em atos que envolvam interesses das comunidades indígenas, significando a garantia da defesa dos direitos daquelas populações. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22534 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao Parágrafo 9o. do Artigo 6o.: - É livre a manifestação do pensamento e a circulação de notícias. É assegurado o direito de resposta. Os livros, jornais e periódicos não dependem de licença da autoridade para existirem e funcionarem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição.