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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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expand1988 (390)
expand1987 (5031)
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expand1982 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (2)
expand1970 (1)
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2061Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04819 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto a letra a do inciso XII do art. 14 
2062Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04820 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do art. 14. 
2063Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04821 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O "caput" do art. 14 passa a ter a seguinte redação: ARt. 14 - "São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
2064Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04822 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso XXVIII do art. 14 
2065Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04823 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso XVI do Art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local e nos termos da lei." 
2066Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04824 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 479 Suprima-se do anteprojeto o art. 479 
2067Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04825 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XVII do art. 14. 
2068Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04826 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se do anteprojeto alínea "e", inciso IV do Art. 18. 
2069Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04827 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XIX do Art. 14. 
2070Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04828 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18 A letra "a" do inciso IV do Art. 18 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "É livre a Organização, a Constituição e a Administração de entidades sindicais, bem como a associação aos sindicatos, observado o disposto em lei." 
2071Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04829 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso XXII do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... XXII - Proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei." 
2072Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04830 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 356 O Art. 356 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "A saúde ocupacional é parte integrante do sistema único de saúde, devendo atuar no sentido de estabelecer medidas visando à eliminação de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais." 
2073Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04831 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se do anteprojeto as letras "h" do inciso II do art. 18. 
2074Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04832 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso XI do Art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Duração do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias, salvo exceções previstas em lei ou em negociação coletiva de trabalho. 
2075Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04833 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 447 Suprima-se o art. 447 caput e seus incisos: 
2076Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04834 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 14 O inciso XXI do art. 14 passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ............: XXI - Uso obrigatório de medidas tecnológicas visando a eliminar e/ou reduzir a insalubridade e a neutralizar a periculosidade, vedando-se compensação pecuniuária decorrente ao trabalhador". 
2077Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04835 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso VIII do Art. 14 do anteprojeto. 
2078Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04836 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se as letras "c" e "r" do inciso IV, do Art. 18 
2079Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04837 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificada Dispositivo emendado: Art. 18 A letra "b" do inciso V do Art. 18 passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - ................. "b" - greve, cujo exercício será regulado em lei que resguardará a ordem pública, as liberdades individuais, o direito de propriedade, os serviços essenciais nas empresas e na comunidade, e o direito ao "lock-out". 
2080Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04838 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 14 O inciso XVIII do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ............. XVIII - "Férias anuais de 30 dias, observadas as limitações e a forma de remuneração previstas em lei." 
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