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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04837 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04837 - NÃO INFORMADO
Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda modificada Dispositivo emendado: Art. 18 A letra "b" do inciso V do Art. 18 passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - ................. "b" - greve, cujo exercício será regulado em lei que resguardará a ordem pública, as liberdades individuais, o direito de propriedade, os serviços essenciais nas empresas e na comunidade, e o direito ao "lock-out".
Remissão
A90000000203 - MODIFICATIVA - ARTIGO:203