| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04798 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 466 Caput e § 3o.
O caput do Art. 466 e o seu § 3o. do
Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art: 466 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho
de 1988, vigorando o atual sistema tributário até
30 de junho de 1988, inclusive.
............................................
§ 3o. As Leis editadas, nos termos do
parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988,
entrarão em vigor em 1o. de julho de 1988, com
efeito imediato. | |
| 2042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04799 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 448
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o Art. 448, das Disposições Transitórias | |
| 2043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 447
Suprima-se do Anteprojeto:
a) O Art. 447, das Disposições Transitórias. | |
| 2044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04801 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o Art. 446, das Disposições Transitórias | |
| 2045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04802 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dispositivo Emendados: Art. 277, inciso III e
ítem I do § 11.
1) O inciso III do Art. 277 do ANteprojeto
passa a ter a seguinte radação:
Art. 277 - ..................................
............................................
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, impostos não cumulativos, bem como
prestações de serviços, segundo o disposto em Lei
Complementar. | |
| 2046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04803 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Letra "e" do inciso V
do Art. 18
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - A letra "e" do inciso V do Art. 18 | |
| 2047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04804 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso IX do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O inciso IX do Art. 14 | |
| 2048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04805 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Disposto Emendado: Letra "r" do inciso IV do
Art. 18
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - A letra "r" do inciso IV do Art. 18 | |
| 2049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04806 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Disposto Emendado: Inciso XXVIII do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O inciso XXVIII do Art. 14 | |
| 2050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04807 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XXVII do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O inciso XXVII do Art. 14 | |
| 2051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04808 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XXIV do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O Inciso XXIV do Art. 14 | |
| 2052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04809 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XXVI do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O inciso XXVI do Art. 14 | |
| 2053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04810 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso XVIII do Art. 14
O inciso XVIII do Art. 14 do Anteprojeto
passa ter a seguinte redação:
Art. 14......................................
............................................
XVIII - Férias anuais de 30 dias, observados
as limitações e a forma de remuneração prevista em
lei. | |
| 2054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04811 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 16
O Art. 16 do Anteprojeto passa ter a seguinte
redação:
Art. 16 - A lei protegerá o salário. | |
| 2055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04812 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17 e parágrafos
1o. e 2o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) O Art. 17 e seus parágrafos 1o. e 2o. | |
| 2056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04813 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: ARTIGO 14, INCISO I
O inciso I do art. 14 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
I - direito ao trabalho mediante relação de
emprego, garantindo-se, em caso de dispensa,
indenização proporcional e progressiva com base no
tempo de serviço na empresa e na forma da lei,
ressalvados:
a) contrato a termo em razão da natureza dos
trabalhos executados ou celebrados com empresas
que executem serviços de duração temporária;
b) ocorrência de justa causa;
c) contrato de experiência na forma da lei. | |
| 2057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04815 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 18
A letra "p" do inciso IV, do art. 18, passa a
ter a seguinte redação:
ART. 18 ....................................
IV ..........................................
P - "Nas entidades de administração pública
de orientação e formação profissional, cultural,
recreativa e de assistência social, dirigida aos
trabalhadores, é assegurada a participação
tripartite de governo, trabalhadores e
empregadores, na forma da lei." | |
| 2058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04816 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se do anteprojeto, os parágrafos 1o.
e 2o. do art. 17: | |
| 2059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04817 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso III do art. 14 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
ART. 14 ....................................
III - "Fundo de garantia do tempo de serviço,
sem prejuízo da indenização prevista no inciso I". | |
| 2060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04818 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso IV do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
ART. 14 ....................................
IV - Irredutibilidade de salário ou
vencimento, exceto por livre acordo entre as
partes, em situações definidas em lei." | |
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