ANTE / PROJEMENTODOS | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00567 REJEITADA  | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | "Fica instituído o dia 27 de novembro como
"Dia da Cidadania"." | | | Parecer: | A matéria versada na emenda não cabe no âmbito de norma cons-
titucional, mas de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00064 PREJUDICADA  | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber:
Art. Os órgãos coletivos nacionais da
administração direta, indireta, das autarquias e
empresas públicas, sob pena de nulidade de suas
decisões, serão integrados por 1 (um)
representante dos trabalhadores e 1 (um)
representante dos empresários. Os referidos
representantes serão indicados por decisão
conjunta das confederações sindicais dos
trabalhadores e indicação conjunta das
confederações dos empresários. | | | Parecer: | Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, | |
683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00065 PREJUDICADA  | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber:
Art. A União subsidiará os Estados de modo
que a prestação de seguro social aos servidores
estaduais seja vinculada ao Ministério da
Previdência Social.
Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou
pensão dos servidores estaduais será inferior ao
salário mínimo. | | | Parecer: | Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, | |
684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA  | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber:
Art. Os Estados e Municípios destinarão 50%
(cinquenta por cento) das áreas dos logradouros
públicos à produção comunitária de alimentos. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se matéria de lei. | |
685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00249 PREJUDICADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | IIb - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão
dos Estados
Dê-se a seguinte redação aos §§ 1o. e 2o. do
art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão:
"§ 1o. Às Polícias estaduais cabem garantir a
segurança, pública, sob a autoridade dos
Governadores dos Estados - membros.
§ 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de defesa civil, segurança contra incêndio,
busca e salvamento e perícia de incêndios." | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00412 PREJUDICADA  | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | Texto: | - EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA
UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- Dá nova redação à alínea o do item XV do
art. 8o. do anteprojeto.
XV - legislar sobre:
o) promoção, proteção e recuperação da saúde
e reabilitação de deficiências. | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | Texto: | - EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA
UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
- Dá nova redação ao inciso VIII do artigo
8o. do anteprojeto.
Art. 8o......................................
............................................
VIII - Normatizar, executar e controlar as
ações de promoção e recuperação da saúde. | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 7o aprovado pela
Subcomissão:
b) Por iniciativa de qualquer membro do
Congresso Nacional, é obrigado o Poder Executivo a
prestar por escrito, dentro de dois meses,
esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer
ato ou omissão de sua responsabilidade.
Parágrafo único: O não cumprimento
injustificado, pelo Presidente da República, do
dever previsto neste artigo constitui crime de
responsabildade. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00068 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao é 9o e seus itens
A e B, do artigo 16 do Anteprojeto do relator.
é 8o A convocação extraordinária do Congresso
Nacional far-se-á:
a) pelo seu Presidente, em caso de decretação
de estado de sítio==
b) pelo Presidente da República, ou por um
terço dos seus membros, com especificação das
matérias que serão objeto de deliberação. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00236 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Dá nova redação ao é 1o do art. 2o:
"Art. 2o ==.+x
==.+x
é 1o O mandato será de quatro anos." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00237 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Dá nova redação ao é 2o do art. 2o:
"Art. 2o ==.+x
==.+x
é 2o O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente ao eleitorado, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado ou o
Distrito Federal tenha menos de oito Deputados." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00238 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Dá nova redação ao "caput" do art. 3o:
"Art. 3o O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos por voto direto e secreto, segundo
princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de
dezesseis anos e no exercício dos direitos
políticos." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00239 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Dá nova redação ao é 1o e ao é 2o do art. 3o
e suprime o é 3o:
"Art. 3o ==.+x
==.+x
é 1o Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de quatro
anos.
é 2o Todo Senador será eleito com dois
suplentes." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00240 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Dá nova redação ao "caput" do art. 2o:
"Art. 2o A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quinhentos representantes do povo, eleitos,
dentre cidadãos maiores de 16 anos e no exercício
dos direitos políticos, por voto direto, secreto e
proporcional em cada Estado, Território ou no
Distrito Federal." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Suprime os incisos II, III, IV e V do art.
9o, bem como a expressão "Primeiro-Ministro" nos
incisos III e IV do art. 5o, no "caput" e no é 2o
do art. 6o, nos incisos I e IV do art. 9o, no
inciso I do art. 10, no inciso I do art. 14 e no é
1o do art. 23. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00242 APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Suprime, no art. 10, III, a expressão "dos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito
Federal." | | | Parecer: | Aprovada. | |
698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00244 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Substitui, no inciso Vi do art. 10, a
expressão "do Primeiro-Ministro" por "do
Presidente da República". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Dá nova redação ao "caput" do art. 15:
"Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus
unicamente a remuneração fixa, sobre a qual
incidirão todos os tributos previstos em lei,
vedado qualquer tratamento preferencial". | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00246 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Dá nova redação ao "caput" do art. 16:
"Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á
anualmente, na capital da União, de 1o de
fevereiro a 15 de dezembro." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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