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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1987 (61931)
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421Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00426 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SÓ SEJA PERMITIDO O ABORTO TERAPÊUTICO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ABORTO 
422Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00427 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ORGANISMO FEDERAL ENCARREGADO DE PROTEÇÃO AO ÍNDIO E SUA INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE NACIONAL, MEDIANTE CONVÊNIOS COM A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA INTERVENÇÃO PROTECIONISTA 
423Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE PARLAMENTARES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
424Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI 
425Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS ELETIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE CARGO ELETIVO 
426Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM CONSIDERADOS DIREITO DO CIDADÃO E OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
427Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO MANTER CRECHES PARA CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CRECHE 
428Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DEFINA A PENALIDADE PARA TODA AUTORIDADE QUE DESRESPEITAR OS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
429Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05579 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, MESMO NÃO SENDO BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER BENEFICIARIO PREVIDENCIA SOCIAL 
430Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05580 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APÓS DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE 
431Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05581 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO SÓ POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APÓS APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO EM CASO DE GUERRA EXTERNA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
432Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA OS DIREITOS E OS DEVERES DOS GARIMPEIROS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL 
433Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÀS EMPRESAS PARTICULARES. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EMPRESA PRIVADA EQUIPARAÇÃO 
434Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
435Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00729 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURA RESERVA DE MERCADO PARA AS EMPRESAS NACIONAIS DA ÀREA DE DIGNÓSTICOS EM SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA RESERVA DE MERCADO EMPRESA NACIONAL 
436Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00730 DT REC:10/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ENTIDADE DE CLASSE 
437Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00731 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDE VANTAGEM PARA SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, ACRESCENTANDO DE UM TERÇO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA NA AMAZÔNIA LEGAL, E GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO MENSAL ÀQUELES QUE PRESTAREM SERVIÇO EM REGIÃO INSALUBRE, ATIVIDADES QUE APRESENTEM RISCO À SAÚDE E À VIDA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO VANTAGENS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR TEMPO DE SERVIÇO GRATIFICAÇÕES 
438Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00732 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNA VOLUNTÁRIO O SERVIÇO MILITAR, E QUE LEI COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA ESTABELEÇA AS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR AOS 18 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
439Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00733 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROIBE O ESTABELECIMENTO DE RESERVAS INDÍGENAS COM ÁREAS CONTÍGUAS SUPERIORES A 2.000 HECTARES NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS TERRESTRES, CONSIDERANDO-SE PARA OS FINS QUE TRATA, AS TERRAS LOCALIZADAS A ATÉ CEM QUILÔMETROS DAS DIVISAS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS ZONA DE FRONTEIRA 
440Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00779 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CRIMES DEVEM SER APURADOS E REPRIMIDOS NOS TERMOS DA LEI, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS TRIBUNAIS ESPECIAIS PARA JULGAR DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS, NEM IMUNIDADES DE QUALQUER NATUREZA, BASEADO NO PRINCÍPIO DE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A-LEI - NÃO CABENDO, POIS, TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO PUNIBILIDADE 
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