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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (31)
REJEITADA (26)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (7)
Partido
PMDB (104)
Uf
SC[X]
Nome
DIRCEU CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (96)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Capítulo II, da Questão Urbana e Transporte, substitua-se o art. 24 pelo seguinte: "Art. 24. É assegurada a todos a propriedade urbana, respeitada a função social da propriedade estabelecida ao nível do plano de desenvolvimento integrado, elaborado pelo município e estabelecido por lei municipal. § 1o. Para assegurar a função social da propriedade e exercer com eficácia os seus poderes, o município disporá dos seguintes instrumentos: I - desapropriação; II - edificação compulsória; III - parcelamento compulsório de glebas; IV - contribuição de melhoria; V - limitações de uso e ocupação; VI - tributação progressiva; e VII - reservas de áreas para preservação. § 2o. A desapropriação prevista no parágrafo anterior será feita mediante justa indenização, conforme se dispuser em lei." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Capítulo II, da Questão Urbana e Transporte, inclua-se onde couber o seguinte: "Art. O espaço físico e ecológico brasileiro e as infra-estruturas implantadas para permitir o seu uso sócio-econômico constituem o espaço territorial do País, considerado herança histórica fundamental da Nação e patrimônio básico de todas as gerações brasileiras. § 1o. As cidades são os principais elementos dinamizadores e estruturadores do território, através das suas organizações produtivas, seus equipamentos urbanos e da integração com o seu espaço rural e demais espaços regionais. § 2o. A União elaborará planos plurianuais de desenvolvimento urbano e regional, buscando eliminar progressivamente os desequilíbrios da rede urbana nacional, estabelecendo normas urbanísticas de interesse geral e alocando recursos específicos para suplementar as carências locais. § 3o. As populações locais deverão propor os modos próprios de regulação de sua vida urbana e regional, com gruas de autonomia crescente, a partir da gestão democrática de seus espaços." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05416 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 49 Compete à União - Regular os serviços de transporte de passageiros e carga, visando proteger o usuário e prover a adequação dos serviços. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05417 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 50 Compete à Únião - Legislar sobre a. concessão, autorização, exploração e aproveita- mento de cursos d'agua para transporte, mediante apresentação de projetos de múltiplo aproveitamen- to integrado e preservação do equilibrio ambien- tal. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05418 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Artigo 324 § 3 São privativas de embarcações de bandeira brasi- leira, salvo caso de necessidade pública, as uti- lizadas I- no transporte aquaviário, nos portos, termi- nais, atracadouros e fundeadouros, sob jurisdição nacional. II- no transporte aquaviário nas atividades de en- genharia, científicas, de pesquisa, de exploração de recursos naturais e no apoio marítimo nas aguas de jurisdição nacional. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05419 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IV CAPÍTULO II Art. 49 Compete à União: - Elaborar o Plano Plurianual de Transportes. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05468 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título III Capítulo II Artigo 49 Compete à União - Instituir impostos sobre transporte de qualquer natureza. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05469 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DOS MUNICÍPIOS Títulos IV Capítulo IV Art. 62 Compete privativamente aos Municípios - Organizar e explorar diretamente ou mediante concessão, autorização ou contratação, os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros urbanos. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05470 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título VIII Capítulo I Artigo 324 § 2o. A navegação de cabotagem para transporte de bens e pessoas é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato do Executivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05471 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao título VIII, Capítulo I - Da Ordem Econômica e Financeira Acrescenta-se ao Artigo 306 o seguinte parágrafo: "Artigo 306 - .............................. .................................................. Parágrafo único - A função social da propriedade é aquela que atende ao ordenamento Territorial e ao processo de desenvolvimento sócioeconômico estabelecidos em lei municipal". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05472 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Título IV - capítulo II - Da União ACRESCENTE-SE Ao artigo 49, o item XX, como segue: "XX - Promover a ordenação e território nacional, através das normas urbanísticas de interesse geral e dos planos plurianuais de desenvolvimento urbano e regional, a serem aprovados pelo Congresso Nacional". 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05473 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No título IV - Capítulo IV - Dos municípios ACRESCENTE-SE Ao artigo 62 o seguinte parágrafo: "Artigo 62 - ................................ .................................................. § 3o. - Para assegurar a função social da propriedade e exercer com eficácia seus demais poderes, o município disporá dos seguintes instrumentos: I - desapropriações; II - edificação compulsória; III - parcelamento compulsório de glebes; IV - contribuições de melhoria; V - limitações de uso e ocupação do solo; VI - tributação progressiva; e VII - reserva de áreas para preservação e equipamentos públicos". 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No título II, Capítulo III - dos direitos coletivos, SUBSTITUA-SE A alínea a, do item VIII, do artigo 18 pelo seguinte: "a - Todos têm o direito aos equipamentos públicos, à cidade como um todo, ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza e da identidade histórica e cultural da coletividade". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05475 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título Ii, Capítulo V - Da soberania popular, SUBSTITUA-SE O item III, do artigo 26 pelo seguinte: "III - as populações locais, através da manifestação pelo menos 5% do seu eleitorado, poderão ter iniciativa da lei de interesse respectivo do bairro, da cidade, do estado ou da região a que pertença". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05476 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IX - Capítulo VI - Do Meio Ambiente SUBSTITUA-SE O artigo 415 pelo seguinte: "Artigo 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o poder legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e a garantia da função social da propriedade, prevalecendo dispositivo mais severo". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05477 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 333, Parágrafo 1o. O Parágrafo 1o., do artigo 333 passa a ter a seguinte redação Art. 333 - .................................. § 1o. - Lei agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, disporá sobre as atribuições e formas de atuação dos órgãos integrantes do setor público agrícola, estabelecendo objetivos e instrumentos de política agrícola, a saber: a) .......................................... Dispositivo Emendado: artigo 333, parágrafo 1o., letra b A letra b, do parágrafo 1o., do artigo 333 passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - ... § 1o. - ... a - ... b - crédito rural, fundiário e agro- industrial. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05478 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 333, parágrafo 1o., letra "b" A letra "b", do parágrafo 1o., do artigo 333 passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - ... § 1o. - ... a - ... b - crédito rural, fundiário e agro-industrial 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 328 passa a ter a seguinte redação: Ar. 328 - A alienação ou concessão de terras públicas federais, estaduais ou municipais, exclusivamente para fins de Reforma Agrária ou Colonização, com área superior a três mil (3000) hectares dependerá de aprovação pelo Senado. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: parágrafo 2o., art. 422 O parágrafo 2o., do artigo 422 passa a ter a seguinte redação. § 1o. ...................................... § 2o. O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar integralmente os danos causados, pela sua ação ou omissão, arcando, quando necessário co o ônus e a responsabilidade da eliminação dos produtos tóxicos ou poluentes causadores dos danos ao ser humano e ao meio ambiente. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05481 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 325 A letra a, do Parágrafo único, do art. 325 passa a ter a seguinte redação: Art.325 .................................... Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) está sendo racionalmente aproveitado. 
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