Ao título VIII, Capítulo I - Da Ordem Econômica e Financeira Acrescenta-se ao Artigo 306 o seguinte parágrafo: "Artigo 306 - .............................. .................................................. Parágrafo único - A função social da propriedade é aquela que atende ao ordenamento Territorial e ao processo de desenvolvimento sócioeconômico estabelecidos em lei municipal".