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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (289)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (207)
PDC (62)
PC DO B (11)
PFL (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO, O ALISTAMENTO ELEITORAL E A FORMA DE SUFRÁGIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00007 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO ANUAL DE 5% DA RECEITA DE IMPOSTOS PELA UNIÃO E DE 10% PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NA RECUPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA A MENORES CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL MENOR CARENTE 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00070 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O NÚMERO DE VEREADORES POR MUNICÍPIO SEJA PROPORCIONAL AO ELEITORADO LOCAL. 
 Indexação:  VEREADOR MUNICIPIOS VOTO PROPORCIONAL 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00706 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO POSSA SER DISSOLVIDO POR ANULAÇÃO, EM QUALQUER ÉPOCA, UMA VEZ COMPROVADOS FATOS QUE TORNEM NULA A SUA REALIZAÇÃO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00707 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NO CASO DE SEPARAÇÃO DE UM CASAL, SÓ SEJA PERMITIDA, AO GENITOR NÃO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS FILHOS, APROXIMAÇÃO DOS MESMOS, SE ESTA NÃO VIER A SER NOCIVA PARA A EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DOS MENORES. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO DIVORCIO 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00711 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS AO APROVEITAMENTO DOS CURSOS D'ÁGUA, QUE APRESENTEM AO MÁXIMO O EQUILIBRIO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS HIDROELETRICOS RECURSOS NATURAIS 
209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00071 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NA DATA DA ELEIÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO VOTO E DO ALISTAMENTO, RESSALVADO, PARA ESTE ÚLTIMO OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE IDIOMA NACIONAL E OS QUE ESTEJAM PRIVADOS POLÍTOCOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00072 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE INFORMÁTICA, COMO SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA E INFORMÁTICA BEM COMO O REGIME DE SUA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO, E COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS, LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ENSINO E DESPORTOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS POLITICA ENERGETICA 
211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00073 DT REC:19/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, AOS BRASILEIROS, RESSALVADOS OS CASOS DE ENCARGOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTARIA 
213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA UNIVERSAL, OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS A PARTIR DE SEIS ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO GEOECONÔMICA DE BRASÍLIA (CONDERGE), NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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 Título:  SUGESTÃO:07386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS DO FUNDEFE SEJAM APLICADOS EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE PROPÕE. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA SOCIAL 
216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO GEOECONÔMICA DE BRASÍLIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO CENTRO OESTE 
217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RESERVA INDIGENA 
218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A EFETIVAÇÃO, NO REGIME ESTATUTÁRIO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS, EM CARÁTER PERMANENTE, HÁ MAIS DE DOIS ANOS SOB O REGIME DA CLT. 
 Indexação:  ESTATUTARIO CONTRATO DE TRABALHO CLT 
219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE DO ESPÓLIO REPRESENTADO POR IMÓVEL RURAL, CADA HERDEIRO SOMENTE ENTRE NA POSSE EFETIVA DE, NO MÁXIMO, UM MÓDULO REGIONAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:07393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS 
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