ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01616 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS SALÁRIOS SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA, CABENDO
ÀS EMPRESAS RESPONDER PELA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL RELATIVA AOS QUE
RECEBEM ACIMA DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO DE RENDA | |
42 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01617 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS MISTAS E ESTATAIS FIQUEM SUJEITAS, NAS
MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS, AO EXAME DE SUAS CONTAS PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E QUE NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E
NOS TERRITÓRIOS O EXAME FIQUE A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTAS LOCAIS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA | |
43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01618 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO CONSUMIDOR O PREÇO JUSTO, AS CONDIÇÕES
HIGIÊNICAS DO PRODUTO E A QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
POLITICA DE PREÇOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01619 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NA
FORMA QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01620 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA, COM PROVENTOS
INTEGRAIS, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO FEDERAL, ESTADUAL OU
MUNICIPAL. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01621 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE A SUJEIÇÃO DE TODOS, INDISTINTAMENTE, AO IMPOSTO DE RENDA, SEM
QUALQUER PRIVILÉGIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO DE RENDA | |
47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01622 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AQUELE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM
QUALQUER ÉPOCA, MESMO PERDENDO O VÍNCULO, BENEFICIE-SE DE UMA
APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
BENEFICIARIO | |
48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01623 DT REC:23/03/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS VENDIDOS PELOS
PRODUTORES DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01624 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O ACESSO À UNIVERSIDADE SE FAÇA AUTOMATICAMENTE COM A
APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
VESTIBULAR | |
50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01625 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM INSTALADOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES,
SEÇÕES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO,
SÃO PAULO, PERNAMBUCO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL. | | | Indexação: | TRIBUNAIS SUPERIORES | |
51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01626 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA CONSIDERADO REJEITADO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUANDO
DECORRER O PRAZO DE SUA VOTAÇÃO. | | | Indexação: | PROJETO GOVERNAMENTAL | |
52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01627 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE CONDIÇÕES DE NATURALIZAÇÃO DEESTRANGEIROS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTRANGEIRO | |
53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01628 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJAM GARANTIDAS AOS PARLAMENTARES AS SEGUINTES LIBERDADES: DE
EXERCÍCIO DO MANDATO; DE PALAVRA E DE VOTO; DE MANIFESTAÇÃO DE
OPINIÃO, DENTRO OU FORA DA SEDE DO LEGISLATIVO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ATIVIDADE PARLAMENTAR | |
54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01629 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM OBRIGADOS A INSTALAR COLÔNIAS AGRÍCOLAS
OU INDUSTRIAIS DE RECUPERAÇÃO PARA PRESIDIÁRIOS, EM TODOS OS
MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PRISÃO AGRICOLA | |
55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01630 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM ORGANIZAR SUA GUARDA MUNICIPAL SOB OS
CRITÉRIOS QUE DEFINE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS | |
56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01631 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DA ELEIÇÃO
DIRETA DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E DE OUTROS
CRITÉRIOS QUE MENCIONA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
AUTONOMIA MUNICIPAL | |
57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01632 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS
NÍVEIS, DESTINANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE, 20% (VINTE POR CENTO) DA
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS PARA O ENSINO. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO | |
58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01633 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O MINISTÉRIO DO INTERIOR DELIMITE
AS ÁREAS INDÍGENAS A SEREM DEMARCADAS. | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS | |
59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01634 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO
EXERCÍCIO DA CIDADANIA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CIDADANIA | |
60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01635 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPÉTUA E DE BANIMENTO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PENA DE MORTE
PRISÃO PERPETUA
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
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