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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (181)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
NÃO INFORMADO (37)
EM ANALISE (30)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (13)
Partido
PFL (181)
Uf
CE (181)
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (36)
expand1987 (145)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. o seguinte parágrafo: Art. 4o. .................................... é A delimitação de competências e atribuições executivas entre a União, os Estados e os Municípios ree-se pelas disposições desta Constituição e por lei complementar que fixará, inclusive as áreas e condições para a cooperação entre os poderes federal, estadual e municipal, levando em conta a busca de adequado desenvolvimento econômico e de mais equânime bem- estar social entre os diversos Estados e regiões do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo e seus parágrafos, na Seção II, renumerando-se os demais: Art. 64 - A administração pública só poderá contrair obrigações financeiras e realizar despesas de acordo com a lei. § 1o. - Salvo nos casos previstos em lei, o Governo não emitirá dívida pública e nem contrairá empréstimo sem autorização do Congresso Nacional. § 2o. - Os créditos para atender ao pagamento de juros e do principal de dívidas contraídas, serão sempre incluídas nas despesas orçamentarias, não podendo ser objeto de emendas pelo Congresso desde que se ajuste às leis autorizativas a que corresponderem. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda está diciplinada em nos- so Substitutivo, nos artigos 64 e 70. Prejudicada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se o seguinte "parágrafo único" ao art. 14: Art. 14o. - ................................ Parágrafo Único: Nas regiões semiáridas sujeitas a secas catastróficas incumbe à União o aproveitamento sócio-econômico das águas públicas represadas ou represáveis, bem como o incentivo à formação e utilização de reservas hídricas nas propriedades privadas. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao art. 2o. e aos seus parágrafos a seguinte redação: Art. 2o. - A propriedade privada é garantida sendo os seus limites regulados por lei: § 1o. - (Mantenha-se) § 2o. - A Lei estabelecerá os procedimentos de desapropriação por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. § 3o. - A execução de obras pelo Estado será precedida de desapropriação, por necessidade pública, das propriedades e por elas afetadas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 a seguinte redação: Art. 19 - Todos têm o direito de desfrutar de moradia condigna, devendo o Estado promover as condições e estabelecer normas para implementar esse direito, regulando inclusive o uso do solo urbano, de acordo com o interesse geral, para impedir a especulação. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Acrescente-se um Parágrafo único do Artigo 4o. do Substitutivo nos seguintes termos: "Parágrafo único - A lei que vier a disciplinar o investimento e o reinvestimento de capital estrangeiro estabelecerá formas de orientação de parcela destas aplicações para as regiões menos desenvolvidas do país." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "Estado" no texto do § 3o. do Art. 9o., conforme se mostra abaixo: "Fundo de Exaustão para apoio ao desenvolvimento socio-econômico do município e do Estado onde se localiza a jazida. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 5o. ao art. 52 Art. 52 - .................................. § 5o. - Constitue crime de natureza inafiançável o fabrico, o transporte, a importação, a comercialização e o incentivo ao consumo de drogas de qualquer natureza, para uso contrário à lei. O Governo protegerá a juventude contra o vício e proibirá por todos os meios, inclusive através de acordo com outros países, o uso de tóxicos. 
 Parecer:  Trata-se de matéria atinente à Comissão da ordem Social. Prejudicada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 o seguinte parágrafo: Art. 31 - .................................. é - A lei limitará o uso da informática para proteger a honra e a intimidade pessoal e familiar dos cidadãos e o pleno exercício de seus direitos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.O mérito foi acatado na formulação do "caput" que limita a formação de arquivos pessoais ao limitar o fornecimento de dados. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03779 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte redação: Art. 143 - O tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03780 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144, a seguinte expressão: "direitos e vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03781 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselhos dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03782 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03783 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03784 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 285 Inclua-se no Art. 285 o seguinte inciso V: Art. 285 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e esaduasi pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhe-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03785 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 67 Dê-se ao Art. 67 a seguinte redação: Art. 67 - Para efeitos administrativos, os Estados federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões. Parágrafo único - Lei Complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento, Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03786 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 69 Dê-se ao Artigo 69 a seguinte redação: "Art. 69 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções de interesse metropolitano, da aglomeração ou microrregional, atendendo aos princípios da integração espacial e setorial. § 1o. - A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegura a realização de funções de interresee metropolitano, da aglomeração ou microrregional. § 2o. - O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal, no que couber". Suprima-se, em consequência, o Art. 70. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03787 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 68 Dê-se ao artigo 68 a seguinte redação: Art. 68 - As Regiões de Desenvolvimento, constituídas por unidades federais limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas dos Estado componentes. § 1o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos público levarão em conta as peculiaridades das Regiões de Desenvolvimento, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento. § 2o. - Lei Complementar federal disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da Região de Desenvolvimento ou sua composição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03788 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 478 Suprima-se do anteprojeto o Art. 478. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03789 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, inciso IX Dê-se ao inciso IX do Art. 49 a seguinte redação: "IX - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
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