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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (135)
Banco
expandEMEN (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (135)
Uf
RJ (135)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (133)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34656 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 38 a seguinte redação: "§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de noventa por cento do que percebem, exclusivamente a esse título, em dinheiro, os Deputados Federais, vedados quaisquer acréscimo." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o entendimento consensual quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu- tados Federais exercem o mandato foram de seus respectivos Estados percebendo algumas vantagens que não seriam concebí- veis se concedidas aos Deputados Estaduais. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34657 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 38, a seguinte redação: "§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, exclusivamente a esse título, em dinheiro, os Deputados Federais, vedados quaisquer acréscimos." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o entendimento consensual quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu- tados Federais exercem o mandato fora de seus respectivos Es- tados percebendo algumas vantagens que não seriam justificá- veis se concedidas aos Deputados Estaduais. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34667 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II do art. 64, a seguinte redação: "II - a de um cargo de professor com um cargo de técnico ou científico." 
 Parecer:  Embora a Emenda aprimore a redação, entendemos que os casos de acumulação devem ser previstos em lei complementar e não especificados no texto Constitucional. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34673 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se item ao art. 82, com a seguinte redação: "Aprovar, por dois terços de seus membros, resolução que estabelece alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias;" 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34676 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 83 os itens V, VI, VII, VIII e IX, incluindo-os no art. 82. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34679 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 93 caput Inclua-se a expressão ao Procurador Geral do Ministério Público, logo após a expressão aos Tribunais Superiores. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição, que melhor disciplina a matéria. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34682 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado caput do art. 103 Substitua-se a expressão "economicidade" pela expressão "economia". 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o termo econo- micidade, pela sua abrangência, melhor se coaduna do texto do Substitutivo, no dispositivo em questão. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34683 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 104 a seguinte redação: Art. 104 - O controle externo, a cargo do Congresso nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 
 Parecer:  Data vênia do eminente autor, a matéria se acha melhor disciplinada no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34684 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUbstitua-se no item V do art. 104 a expressão "empresas" pela expressão "entidades". 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, a redação do texto do Su- bstitutivo, no particular, tem a preferência, até agora, de maioria dos membros da Comissão, daí nosso parecer pela re- jeição da Emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34688 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Renumere-se os itens IX, X e XI do art. 104. "Item IX - representar, conforme o caso," "Item X - assinar prazo razoável" "Item XI - sustar, se não atendido". 
 Parecer:  Pedimos escusas ao eminente Autor para dissentir do seu entendimento já que o texto apresenta-se, no particular, se- quencialmente mais adequadamente elaborado. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34691 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XXIII do art. 115 a seguinte redação: "XXIII - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território Nacional, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente." 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34697 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 120. § 3o. - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da Defesa Nacional, que terá como Secretário Geral o Ministro Chefe do Gabinete Militar. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira, pro- põe seja o Ministro Chefe do Gabinete Militar o Secretário- Geral do Conselho de Defesa Nacional. Observe-se que a reda- ção do dispositivo remete para a lei a regulamentação da or- ganização e do funcionamento do Conselho, descabendo, pois, ao texto constitucional atender tal minúcia. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34699 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Dê-se ao parágrafo único do art. 122, a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 2o. e 5o. do art. 125: "Parágrafo único . Em dez dias, contados da nomeação prevista neste artigo e nos §§ 1o. e 4o., o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem comparecer perante a Câmara Federal para submeter à sua aprovação o programa de governo." 
 Parecer:  O Constituinte Adolfo de Oliveira, autor da Emenda em exa- me, propõe a fusão dos parágrafos 2o. e 5o. do art. 125 com o parágrafo único do art. 122, por economia redacional. Obser- ve-se que o art. 122, por seu parágrafo único trata generica- mente da submissão do programa de governo à Câmara Federal. Já os parágrafos 2o. e 5o. dizem respeito à aprovação do pla- no do Gabinete, após a eleição do sucessor do Chefe de Gover- no vitimado por moção de censura ou rejeição de voto de con- fiança. São, pois, situações bem distintas e que merecem as- sim se manter, a bem da fiel interpretação do dispositivo constitucional. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34701 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 123, a seguinte redação: "Art. 123 - O voto de confiança solicitado pelo Governo, terá sua apreciação iniciada no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data do pedido, não podendo a discussão ultrapassar três dias consecutivos." 
 Parecer:  A Emenda visa, apenas, a modificar a redação do disposi- tivo, sem alterar seu conteúdo. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34702 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 125. 
 Parecer:  A supressão sugerida não é conveniente, uma vez que os ar- tigos indicados, no seu "caput", prevêem situações distintas. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34703 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 142, a seguinte redação: "§ 1o. - Os Estados poderão criar a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, bem como outras previstas em lei federal". 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda nada tem a ver com o dis- positivo que se pretende alterar. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34705 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no item V in fine, do art. 83, a seguinte expressão: "... inclusive das entidades da administração indireta." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34710 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XVIII do art. 130, a seguinte redação: "XVIII - Ler mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião de abertura de sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias, devendo avaliar a realização, pelo Governo, das metas previstas no plano plurianual de investimentos e nos orçamentos da União." 
 Parecer:  A alteração proposta visa apenas a substituir a ex- pressão "proferir" por "ler". Entendo perfeita a redação adotada e, por isso, opino por que a Emenda seja rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34711 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no parágrafo único do art. 132, a expressão "do Ministério". 
 Parecer:  Com o objetivo de aprimorar a redação, sugere o nobre Constituinte seja suprimida do parágrafo único do artigo 132 a expressão "do Ministério". A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34715 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se as letras a , b , c e d , do item II do art. 135. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão das letras "a", "b", "c" e "d" do item II do artigo 135. Optamos por mantê-las. Pela rejeição. 
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