| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00220 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto constitucional, na
parte concernente às disposições transitórias; do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
o seguinte:
"Os servidores militares incluídos no serviço
ativo até 20 de dezembro de 1965, inclusive os
abrangidos pelo artigo 50 da lei no. 6.880, de 9
de dezembro de 1980, que se encontrem ou, ao
passarem para a inatividade, terão os benefícios e
vantagnes relativos às promoções previstos na lei
no. 2.370, de 9 de dezembro de 1954." | | | | Parecer: | A extensão da legislação invocada em suporte da preten-
são, contraposta ao fato de que os problemas institucionais
da corporação militar (as forças armadas) foram satisfatoria-
mente equacionados em lei complementar que instituiu o Esta-
tuto dos Militares - tudo aconselha a que a demanda seja
objeto de trato em lei específica. O Congresso Nacional há-de
levar na devida consideração essa reinvidicação, normente a-
gora que está recobrando a plenitude de suas prerrogativas. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso V do art. 2o. pela
seguinte:
"V - garantia de educação pré-escolar, a
partir dos três anos de idade, e de ensino
fundamental para todos". | | | | Parecer: | O texto garante educação pré-escolar até os seis anos de ida-
de sem espeficicar a idade inicial. Embora consciênte da sua
importância, não é possivel ainda, ampliar o atendimento,
uma vez que, a clientela do ensino fundamental que é a obri-
gatória, não está satisfatoriamente atendida.
Acolhida parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00616 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - O Poder Público somente
intervirá na escola particular para garantir o
cumprimento da legislação de ensino". | | | | Parecer: | A Emenda está acolhida no art. 10 do Substitutivo. Acolhida
parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - As entidades de ensino
particular gozam de autonomia na sua organização
didático-administrativa e financeira". | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte acrescentando um parágrafo ao
art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão está acolhida no méri-
to no art. 10 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00618 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte
expressão:
"§ 4o. - cabendo ao próprio estabelecimento
fixá-las se mantido pela iniciativa privada". | | | | Parecer: | O parágrafo 4o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão foi
suprimido. Não acolhida. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte:
"§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou
bolsas de estudos para empregados e filhos de
empregados poderá descontar essa despesas do
recolhimento do salário educação". | | | | Parecer: | O conteúdo do parágrafo 2o. do art. 16 da Emenda está contido
e agasalhado no parágrafo 2o. do art. 13 do Substitutivo.
Quanto a bolsa de estudo, lei ordinária será elaborada poste-
riormente. Acolhida parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Não se considera repasse
de verbas públicas a concessão de bolsas de
estudo, de valor igual ao custo-aluno em
estabelecimento oficial congênere". | | | | Parecer: | Conforme já informado, o tema bolsa de estudo será assunto a
ser regulado em lei ordinária. Não acolhida. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00621 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se no art. do anteprojeto a
expressão:
"Sendo proibido o repasse de verbas públicas
para criação e manutenção de entidades de ensino
particular". | | | | Parecer: | A redação do art. 10 do Substitutivo atende no mérito a sua
Emenda. Acolhida parcialmente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo
seguinte:
"III - garantia de educação obrigatória, em
creches e pré-escolas para crianças até seis anos
de idade". | | | | Parecer: | A educação obrigatória não pode ainda, ser ampliada para esta
faixa etária uma vez que, a clientela do ensino fundamental
não está, suficientemente, atendida. Não acolhida. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes
incisos VII e VIII:
"VII - garantia de bolsa de estudo, em valor
igual ao do custo-aluno em estabelecimento
oficial, a todo aquele que, não dispondo de
recursos, não for atendido na escola pública".
"VIII - garantia à iniciativa privada de
ministrar ensino, com intervenção dos Poderes
Públicos apenas para que se cumpra a legislação de
ensino". | | | | Parecer: | O tema bolsa de estudo criado no inciso VII - art. 2o. da
Emenda será assunto de lei regular. Com relação ao conteúdo
do inciso VIII do art. 20. do nobre Constituinte está clara-
mente atendido no art. 10 do Substitutivo.Acolhida parcialmen
te. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo
seguinte:
"VI - gratuidade de ensino aos que,
comprovarem necessidade em todos os níveis". | | | | Parecer: | Concordamos com a intenção do Autor, entretanto, o acatamento
desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda esta-
belecer discriminação a ela. Não acolhida. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescer no início do inciso III do art. 8o.
a seguinte expressão:
"nas instituições públicas," | | | | Parecer: | A presente Emenda está atendida uma vez que foi suprimido o
conteúdo constante do inciso III do art. 8o. do Anteprojeto
da Subcomissão. Acolhida parcialmente. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Municípios e Regiões o seguinte:
"Art. Os Vereadores, quando não sujeitos a
regime próprio de Previdência Social, serão
equiparados, para tanto, aos trabalhadores
autônomos". | | | | Parecer: | Matéria a ser regulada pela lei orgânica municipal, no âmbito
das respectivas competências, sem restrição da autonomia, res
peitados os critérios genéricos fixados na Constituição Fede-
ral e nas Estaduais respectivas.
Pelo não acolhimento. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Municípios e Regiões a seguinte
redação:
"Art. 16. É vedada à União e aos Estados
conceder isenções ou quaisquer outros benefícios
fiscais, relativamente a tributos da competência
dos Municípios, assegurada a estes a isenção da
contribuição patronal à Previdência Social em
relação aos seus servidores". | | | | Parecer: | A formulação adotada, para o preceito constitucional relativo
aos benefícios fiscais e tributários atende a esta emenda em
seu espírito, sem a desnecessária referência ao regime securi
tário.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao
artigo 54 a seguinte redação:
Art. 54 Os membros dos Ministérios Públicos
do Tribunal de Contas da União dos Estados, do
Trabalho e Militar integrar-se-ão nas carreiras do
Ministério Público Federal e Estadual,
respectivamente, aplicando-se-lhes o disposto no
artigo anterior. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
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