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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00624 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00624 - REJEITADA
Autoria
LUIZ SOYER (PMDB/GO)
Data
02-06-1987
Texto
Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino aos que, comprovarem necessidade em todos os níveis".
Remissão
A80000008101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
Parecer
Concordamos com a intenção do Autor, entretanto, o acatamento desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda esta- belecer discriminação a ela. Não acolhida.