Dê-se ao art. 16 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões a seguinte redação: "Art. 16. É vedada à União e aos Estados conceder isenções ou quaisquer outros benefícios fiscais, relativamente a tributos da competência dos Municípios, assegurada a estes a isenção da contribuição patronal à Previdência Social em relação aos seus servidores".

A formulação adotada, para o preceito constitucional relativo aos benefícios fiscais e tributários atende a esta emenda em seu espírito, sem a desnecessária referência ao regime securi tário. Pelo acolhimento parcial.