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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5941	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04115 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA dispositivo emendado: Art. 385, VIII. Suprima-se o item VIII do art. 385 do Anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	O parágrafo e seus incisos foram suprimidos. Acolhida a Emenda.

5942	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04116 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386, § 2o.. Suprima-se o § 2o.do art.386 do Anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

5943	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04117 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 395 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o.. Suprimam-se, no art. 395 do Projeto de Constituição os parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o..
	Parecer:	Foi mantido no Projeto o art. 395 (caput) que estabeleceu princípios gerais, tendo sido suprimidos os quatro parágra- fos. Pela aprovação.

5944	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04118 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO XXIII, ALÍNEA "R" A alínea "r" do inciso XXIII do artigo 54 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII - .................................... r) organização, atribuições, efetivos, material bélico, instrução específica e garantias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

5945	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04119 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 396 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 396 e seu parágrafo único do projeto de Constituição, renumerando-se os demais.
	Parecer:	O princípio estabelecido no dispositivo (art. 396) é de fundamental importância e deve constar do texto constituci- onal. O mercado interno é um instrumento de que a Nação deve dispor para incentivar o desenvolvimento científico e tecno- lógico. Pela rejeição.

5946	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04120 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dipositivo Emendado: Art. 398 e seus parágrafos. Suprimam-se o art. 398 e seus parágrafos 1o. e 2o. do projeto da Constituição.
	Parecer:	A matéria deve, realmente, ser tratada ou regulada em lei ordinária, razão pela qual foi retirada do Projeto. Pela aprovação.

5947	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04121 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado; Art. 403. Dê-se ao Art. 403 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 403 - Os serviços de radiodifusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regimes de concessão e na forma que a lei determinar, por entidades privadas, exceto no tocante às atividades puramente culturais, que podem ser executadas pelo setor público."
	Parecer:	Acatada no seu mérito, no princípio que estabelece a com- plementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Pela aprovação parcial.

5948	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04122 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 301, § 1o.. Suprima-se o § 1o do Art 301 do Anteprojeto da Constituição.
	Parecer:	A emenda apresentada retira do texto constitucional dis- positivo considerando relevante para a soberania, a seguran- ça e o desenvolvimento nacionais. Pela rejeição.

5949	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04123 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 304, § 2o. Inclua-se, no Artigo 304, o seguinte § 2o., renumerando-se o atual § 2o. do anteprojeto, para § 3o.: Art. 304. .................................. § 2o. As pequenas e micro empresas não serão atingidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado.
	Parecer:	Não nos parece apropriado incluir no texto constitucional qualquer relação que compreenda medidas que assegurem trata- mento adequado às pequenas e micro empresas, desde que dessa forma, impede-se que a lei ordinária possa refletir variações de conjuntura cujos efeitos se façam sentir no âmbito dessas entidades econômicas. Por outro lado, cremos ser bastante estabelecer como um princípio da ordem econômica, tratamento diferenciado para as empresas nacionais de pequeno porte. Pela Aprovação Parcial.

5950	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04124 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 307 O artigo 307 do projeto,passa ter a seguinte redação: Art. 307 na faixa de fronteira, o aproveitamento dos pontenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados por empresas nacionais.
	Parecer:	A presente emenda foi apresentada na redação do art. 307, não obstante sua redação seja mais ampla. Pela aprovação

5951	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04125 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o artigo 419, no Título X - Disposições Transitórias.
	Parecer:	A Emenda está tecnicamente imperfeita porque a sua justi- ficativa não se refere ao dispositivo que se pretende alte- rar. Pela rejeição.

5952	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04126 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, § 3o. O § 3o. do Art. 379 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 379. .................................. § 3o. É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em escolas públicas destinadas ao ensino obrigatório.
	Parecer:	Somos de parecer que o princípio do ensino público e gra- tuito se sobreleva as restrições em termos de grau ou nível de ensino. Pela rejeição.

5953	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04127 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 55, § 2o. O § 2o. do Artigo 55 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 56. .................................... § 2o. A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por trata-se de matéria infra-cons- titucional.

5954	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04128 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 308, § 1o. Inclua-se, no art. 308, o seguinte § 1o., renumerando-se o seu parágrafo único para o § 2o.; com a seguinte redação: "Art. 308. .................................. § 1o. Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim da geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha de recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso desta energia. § 2o. ......................................
	Parecer:	Não cabe no presente capítulo, tratar sobre questões da participação dos Estados e Municipios nos recursos arrecada- dos com taxas e tributos incidentes sobre o aproveitamento de energia. Pela rejeição

5955	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04129 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 427 e seus parágrafos Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional. § 1o. A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de percentual na forma da lei para a execução da política indigenista nacional e de programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalização do cumprimento da obrigação aqui estabelecida. § 2o. Aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras.
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição.

5956	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04130 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 426, e seus parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.

5957	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04131 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus parágrafos O Art. 425 e seus parágrafos do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 425. As terras indígenas são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, dos cursos fluviais e das demais utilidades nelas existentes. § 1o. São terras indígenas aquelas onde os índios se acham permanentemente localizados e de posse imemorial, e destinadas a sua habitação efetiva, as suas atividades produtivas e as necessárias a sua preservação cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2o. As terras referidas no parágrafo anterior são bens inalienáveis e imprescritíveis da União, cabendo a esta demarcá-las. § 3o. Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares e de interesse da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado.
	Parecer:	Com ligeiras diferenças de redação, as proposições suge- ridas pela Emenda foram acolhidas no Substitutivo, visto tra- tar a matéria da forma que consideramos a mais adequada. Pela aprovação parcial.

5958	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04132 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 424 e seu § 3o. O Art. 424 e seu parágrafo 3o. do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 424. são reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras indígenas, sua organização social, seus usos, costumes, líguas, crenças e tradições. ............................................ § 3o.A política indigenista ficará a cargo de órgão próprio da Administração Federal que executará as diretrizes e normas definidas pela União. Para elaboração destas diretrizes e normas a União poderá se assessorar por um Conselho definido em lei.
	Parecer:	A presente Emenda não deve ser acolhida. O § 3o. do art. 424 deve ser suprimido, de vez que a criação de um conselho deliberativo é de difícil e complexa aplicabilidade. Por ou- tro lado, já existe órgão próprio-da administração federal e- xecutando a política indigenista. A redação que oferece-ao "caput" do art. 424 não o inova nem o beneficia, devendo permanecer o texto original. Por tais razões, somos pela rejeição da proposta.

5959	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04133 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 412 Suprima-se do anteprojeto o artigo 412.
	Parecer:	Pela aprovação.

5960	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04134 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 301. Dê-se ao caput do art. 301 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 301. Considera-se empresa nacional Dispositivo Emendado:Art.301 aquela constituída de acordo com as leis do Brasil e que aqui mantenha sua sede de direção."
	Parecer:	O assunto da conceituação de empresa nacional é polêmico , mas apresentamos um novo enfoque para a problemática, no substitutivo. Neste novo conceito, a definição do ilustre au- tor corresponderia à que definimos como empresa brasileira de capital estrangeiro. Pela Rejeição.

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