Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 427 e seus parágrafos Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional. § 1o. A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de percentual na forma da lei para a execução da política indigenista nacional e de programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalização do cumprimento da obrigação aqui estabelecida. § 2o. Aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras.

O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição.