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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26941 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: letra "c", item II do artigo 203. - A letra "c" do item II do artigo 203 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ater a seguinte redação: C - patrimônio, renda ou serviços dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações, das Entidades Sindicais de Trabalhadores e das Instituições de Educação, de Previdência Privada e Assistência Social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26942 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 58 e §§ 1o. e 2o. das Disposições Transitórias. - Suprimam-se o artigo 58 e §§ 1o. e 2o. das Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26943 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 3o. do artigo 293. - Suprimir o § 3o. do artigo 293 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26944 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 138 - O art. 138 passará a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único. Art. 138 - Compete privativamente aos Tribunais: I - eleger seus próprios direitos e elaborar seus regimentos internos, observadas as normas de processo, as garantias processuais das partes, e o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo; II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem subordinados, provendo-lhes os cargos obedecido o disposto no parágrafo 1o. do artigo 298, e velando pelo exercício da atividade correcional respectiva; III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados; IV - prover, por concurso público de provas, ou provas e títulos, os cargos necessários à administração da justiça. Parágrafo único - os órgãos de direção dos Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Órgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribunal eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele vinculados. 
 Parecer:  A Emenda, em certa medida, realiza oportuno aprimoramen- to do texto. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26945 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 289 - O artigo 289 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - A lei estabelecerá mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 289 do mesmo Projeto. 
 Parecer:  A proposta, não obstante seu mérito intrínseco, introduz alteração essencial no princípio expresso no caput do artigo em sua redação original. A supressão do § único retiraria do capítulo da Ciência e Tecnologia a especificação do princípio essencial ao desen- volvimento tecnológico nacional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26946 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivos emendados: Artigo 226 e seus §§. - O artigo 226 do Substitutivo ao Projeto de Constituição terá a seguinte redação: - Art. 226 - Será considerada empresa nacional a pessoal jurídica constituída e com sede no país, cujo controle de capital votante esteja em caráter permamente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros domiciliados no País, ou por entidades de direito público interno. § Suprimir o § 2o. do Artigo 226 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O controle do capital votante não garante por si só, o controle do processo decisório. O controle das decisões é determinado também por variá- veis estratégicas como controle da tecnologia, acesso a mer- cados, etc. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26947 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 194 - Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo, renumerando-se o atual Inciso II e seguintes. Inciso II - polícia rodoviária federal; Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26948 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 115, item VIII. - O item VIII do artigo 115 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: VIII - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua consideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26989 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva-Supressiva Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do artigo 31. - A letra "a" do item XI, bem como o item XI, tudo do artigo 31 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26990 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Spressiva Dispositivo emendado: item V do artigo 32. - O item V do artigo 32 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: V - águas, telecomunicações, informática e energia; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26991 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII. - Suprima-se do item XVII, do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26992 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 7o, inciso XVIII. - Suprima-se o inciso XVIII do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28095 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 275, do Substitutivo ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o ítem VI, com a seguinte redação: Art. 275 - VI - Promover o ensino profissionalizante, visando a formação de técnicos de nível médio, no sentido de ajustar a educação às reais necessidades do mercado de trabalho. 
 Parecer:  O dispositivo da Emenda, embora revele o elevado descor- tino do proponente, poderá figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28097 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso III do Art. 33. Art. 33 "III - Proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artístico, os monumentos, as paisagens notáveis, bem como as jazidas arqueológicas." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28098 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do Art. 210, incluindo a expressão "ou subutilizada." Art. 210 "§ 1o. - O imposto de que trata o ítem I será progressivo no tempo quando incidir sobre a área urbana não edificada, não utilizada ou subutilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade." 
 Parecer:  Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28099 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso VII do Art. 45. Art. 45 "VII - Promover a adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28100 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XIX do Art. 31, substituindo a palavra saneamento por desenvolvimento. Art. 31 - XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, seneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28101 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IX do Art. 31, para incluir a expressão "de ordenação do território". Art. 31 - "IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28102 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se ao art. 201 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Os Estados e Municípios poderão instituir contribuição de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência Social". 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu- nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e assistência social para seus servidores, a ser custeados por contribuições pagas por estes. Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço- ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos de interesse público. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28103 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se ao art. 209 o seguinte parágrafo: "§ 10 - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreende, nos termos da lei complementar, os encargos financeiros provenientes de operação de crédito ao consumidor, realizada pelo vendedor de mercadoria ou prestador do serviço, ou ainda por terceiro". 
 Parecer:  As 3 emendas apensas querem introduzir dispositivo que inclua na base de cálculo do ICMS o acréscimo financeiro decorrente de financiamento ao comprador. Justificam que na venda financiada pelo próprio vendedor a tributação estadual recai também sobre os encargos financeiros, enquanto que no caso de venda financiada por terceiro a tributação estadual é excluída; que a emenda objetiva estabelecer tratamento igual a que estava prevista no Projeto anterior que essa situação favorece as grandes lojas que constituem financeiras próprias. A matéria é disciplinável pelo Código Tributário Nacional ou até pelas leis de cada Estado, no exercício de sua autonomia federativa. Pela rejeição. 
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