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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (36)
PDS (1)
Uf
SC (37)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (37)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27225 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Redação Atual Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do Poder Público contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. Proposta: Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão da União, sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27226 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Redação Atual Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da Uniao, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. Parágrafo Único - A autorização ou concessão pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indígenas dependerá sempre de anuência das populações indígenas envolvidas. Proposta Art. 232 - A pesquisa, a lavra e a transformação industrial de minérios considerados estratégicos serão desenvolvidas prioritariamente por empresas constituídas, sob as leis brasileiras e com sede no País, cujo controle decisório, gerencial e de capital pertença, direta ou indiretamente, apenas a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo único - Na Faixa de Fronteira, o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados por empresas que satisfaçam o disposto no "caput." 
 Parecer:  Pela rejeição. Entendemos que, nos termos do Substitutivo, o tratamen- to dado às atividades relacionadas com o aproveitamento dos recursos naturais - minerais ou hídricos -, consulta os inte- resses nacionais em termos de soberania e controle. As res- trições de tais atividades a empresas nacionais e a abertura para que leis ordinárias posteriormente as regulamentem ga- rantem, no nosso entender, o efetivo controle do país sobre esses recursos de sua propriedade, com a ressalva feita para o exercício de tais atividades em terras indígenas ou em fai- xa de fronteira. Por essas razões somos pela rejeição da pre- -sente Emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27227 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Redação Atual Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à Únião. "§ 2o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra em valor não inferior ao imposto sobre minerais; a lei regulará a forma de indenização. Proposta Art. 231 - "§ 2o. - À União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  Não obstante o fato de ser atribuída à União a proprieda- de do subsolo, o seu aproveitamento industrial não pode ser efetuado sem causar danos ao proprietário do solo, que deve fazer jus à uma participação nos resultados da lavra. Não ca- be, portanto, incluir a União nesse processo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27408 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao inciso IV: Art. 7o. IV - Salário mínimo capaz de satisfazer suas necessidades básicas e de sua família com habitação, alimentação, vestuário, educação, saúde, transporte, previdência social e lazer. 
 Parecer:  A nosso ver, o texto constitucional deve assegurar ao trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. No que se refere à enumeração das necessidades, é sabido que o que se entende por básico varia com o tempo. Há consen- so, é certo, no que se refere à alimentação e moradia, por exemplo. O grau de necessidade de outros aspectos da vida in- dividual para uma existência digna é objeto de debate. A ten- dência previsível, contudo, é o progressivo crescimento do número de necessidades consideradas básicas a par do desen- volvimento sócio-econômico do país. Nesse caso, a inclusão da enumeração proposta, por mais exaustiva que pareça, deixará, a futura Constituição, em de- fazagem permanente em relação à realidade sujeitando-a a constantes e desnecessárias alterações. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27409 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao art. 288, in fine "através da criação de tecnologia adequada ao país"" Art. 281 - O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a autonomia e capaciatação tecnológica através da criação de tecnologia adequada ao país. 
 Parecer:  O princípio adotado: "promoção e incentivo", é bem amplo e abrangente e fica implícito que o desenvolvimento científi- co, a autonomia e a capacitação tecnológica devem ser orien- tadas para os problemas nacionais. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27410 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Incluir inciso VI ao Art. 275 Art. 275 - VI - Oferta de ensino técnico e técnico rural nas proximidades das regiões ou micro regiões econômicas, observadas a vocação econômica destas, suas singularidades culturais, as condições sociais e econômicas do educando e a qualidade do ensino. 
 Parecer:  O dispositivo da Emenda, embora revele o elevado descor- tino do proponente, poderá figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27411 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta a expressão "trabalho associado"" em substituição à palavra "associativismo"" Art. 229 § 2o. - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de trabalho associado, com incentivos financeiros, fiscais e creditícios. 
 Parecer:  A expressão associativismo é mais abrangente que traba- lho associado. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27412 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se inciso X no Art. 225 do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator. Art. 225 X - Atuação do Estado como empresário na forma da lei, sujeita às leis de mercado. 
 Parecer:  A livre iniciativa, fundamento da ordem econômica, de a- cordo com o projeto, já incorpora a possibilidade de ativida- de produtiva estatal, sendo, assim, desnecessária sua enume- ração como princípio. Ademais, nos dispositivos subsequentes, o projeto delimita o conteúdo do processo de intervenção estatal no domínio eco- nômico, incluindo a atuação empresarial do Estado, e sua su- bordinação a normas e obrigações pertinentes a iniciativa privada, e ao controle legislativo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27413 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva acrescenta, ao final a expressão "ou individual"" Art. 7o. IX - Participação nos lucros, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva ou individual. 
 Parecer:  Uma vez que não se proíbe, inexiste qualquer empecilho à negociação individual. O princípio firmado no inciso IX já é bastante amplo e não aumentaria a faixa de participação do homem nos resulta- dos econômicos do seu trabalho com a negociação individual, como forma alternativa ou aditiva à negociação coletiva com o empregador. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27414 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item a, inciso II, § 8, Art. 209 Acrescentar-se a expresão serviços, como segue: Ar. 209 - § 8 II - Sobre operações que destinem ao exterior serviços e produtos industrializados. 
 Parecer:  A inclusa emenda deseja ampliar a imunidade do ICMS quan- to às operações para o exterior, acrescentando aos produtos industrializados a prestação de serviço para o exterior. Ale- ga que além de consistir prática internacional, a não inci- dência para os serviços viabilizaria a conquista de mercados atualmente inatingíveis por excesso de carga tributária. Nova versão para o Projeto mantém o texto anterior. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27415 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA Emenda aditiva ao Art. 220 § 4o. Acrescentar a expressão "desenvolvimento econômico ao texto do § 2o."" Art. 220 - § 4o. o orçamento fiscal será acompanhado dos demonstrativos do reflexo produzido, sobre as receitas e despesas da União, e sobre o desenvolvimento econômico, por isenções anistias, subsídios, incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária, ou creditícia, elaborados de forma a evidenciar a distribuição territorial das receitas e das despesas pelas diferentes macroregiões do país. 
 Parecer:  A emenda do eminte Constituinte acrescenta a expressão "desenvolvimento econômico ao Texto do § 4o. do Art. 220. O conteúdo da emenda e sua justificação, em confronto com o Substitutivo, não se coaduna com a Sistemática de Pla - nos e Orçamento. Entendemos que o demonstrativo do reflexo produzido sobre as receitas e despesas da União é concebível, entretanto, sobre o desenvolvimento econômico só pode ser a- ferido posteriormente. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30340 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do Art. 32 a seguinte redação: Art. 32 - .................................. V - águas, pesca, telecomuncação, radiodifusão, informática e energia. 
 Parecer:  Foi intenção do Substitutivo e continua sendo do Relator do novo texto apresentado, a inclusão da legislação sobre a pessoa à competência concorrente, ora prevista no art. 23, VI. Parece-nos conveniente mudar o tratamento até então ado- tado pelas Constituições brasileiras, tendo em vista as gran- des diferenças apresentadas no território nacional no que concerne à piscicultura. Pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30344 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 25, do Substitutivo a seguinte redação: Art. 25 - Cabe ação de declaração de inconstitucionalidade contra ato ou omissão de qualquer autoridade que firam as disposições desta Constituição. 
 Parecer:  Visa a substituir a expressão "ação ou omissão" por "ato ou omissão" no art.25 do Substitutivo do Relator. Não consideramos conveniente a alteração proposta. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30345 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dê-se ao art. 22, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 22 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. 
 Parecer:  Altera a redação do art.22 do Substitutivo do Relator mas,a nosso ver, restringe o alcance do mandado de segurança. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30347 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 26, do substitutivo. 
 Parecer:  Visa à supressão do art.26 do Substitutivo do Relator, com a qual não concordamos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30348 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se do art. 13, do substitutivo, os seguintes parágrafos: § 9o, § 1o, § 11, § 12 e § 13. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir os parágrafos 9o., 10, 11, 12 e 13, por entender qeu se trata de matéria da legislação or- dinária. Entendemos que os citados dispositivos, por sua natureza política, devem ser inseridos no texto constitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30349 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo único, do artigo 195, do Substitutivo do relator, que será renumerado para § 2o, a seguinte redação: Art. 195... § 1o. ... § 2o. - Por princípio os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Visa a Emenda substituir, no parágrafo único do art. 195, a expressão "sempre que possível" pela expressão "por princí- pio". Entendemos que a expressão "sempre que possível" traduz melhor o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo, consi- derando que efetivamente nem sempre é possível atribuir cará- ter pessoal a todos os impostos, sobretudo aos impostos cha- mados indiretos. Ademais, a expressão "por princípio" afetaria a boa re- dação do dispositivo, porquanto este trata específicamente de princípios. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30352 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva - Modificativa Dê-se ao inciso IV, do Art. 76, do Substitutivo a seguinte redação: Art. 76: IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e de descentralização. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a inclusão no inciso iv do art. 76, tam- bém dos planos e programas de descentralização. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30353 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutiva Dê-se ao Inciso IX, do Art. 104, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 104 IX - fixar prazo razoável para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada a ilegalidade. 
 Parecer:  Como as duas expressões são equivalentes, matenho a do texto do Substitutivo, porque já está consagrada no nosso Di- reito Constitucional, data vênia do ilustre Autor. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30354 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutiva e Supressiva Dê-se ao § 2o. do Art. 65, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 65... § 2o. - Lei complementar indicará as exceções quanto ao tempo e natureza do serviço para aposentadoria, reforma e transferência para a inatividade e disponibilidade. 
 Parecer:  A Emenda contém duas impropriedades. Não há reforma de servidores civis e a disponibilidade não diz respeito ao tem- po de serviço para aposentadoria. No mais, preferimos só ex- cepcionar a regra para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. 
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