Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27413 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27413 - REJEITADA
 

Autoria
RENATO VIANNA (PMDB/SC)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Emenda aditiva acrescenta, ao final a expressão "ou individual"" Art. 7o. IX - Participação nos lucros, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva ou individual.
 

Remissão
A0A020200007 - ADITIVA - ARTIGO:007
 

Parecer
Uma vez que não se proíbe, inexiste qualquer empecilho à negociação individual. O princípio firmado no inciso IX já é bastante amplo e não aumentaria a faixa de participação do homem nos resulta- dos econômicos do seu trabalho com a negociação individual, como forma alternativa ou aditiva à negociação coletiva com o empregador.