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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B (14)
Uf
AL (14)
Nome
EDUARDO BONFIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Dê-se à alínea d) do § 3o. do art. 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a redação seguinte: Art. 35 - 03 a) b) c) d) os classistas, eleitos diretamente pelas classes que representam. 
 Parecer:  rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se à alínea b) do § 6o. do art. 35 do anteprojeto da Subcomissão do poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 35 - § 6o. - a) b) os classistas, eleitos diretamente pelas classes que representam, no âmbito de sua jurisdição. 
 Parecer:  rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao Art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 1o. - O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça, federalizada. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a Justiça em nome do povo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. - Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos privados e a repressão à violação da legalidade democrática. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. - Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo único - Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade. Art. - Os Juízes que precastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 31 - Compete à Justiça Eleitoral registrar os Partidos políticos, organizar o processo eleitoral, proceder as eleições e sua apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar o alistamento eleitoral do país, além de outras atribuições previstas em lei. 
 Parecer:  rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 5o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso XIV do art. 10 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 - XIV - celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad ferendum" do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitado. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Fica suprimido o art. 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se nas disposições transitórias o art. seguinte: "Art. - As eleições para Presidente da República serão realizadas no prazo de 120 (cento e vinte dias) a partir da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 28 e seus parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada.