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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
collapseEMEN
M (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDC (9)
PT (7)
PDS (4)
PDT (4)
PSB (4)
PTB (3)
PFL (2)
PMDB (1)
Uf
CE (1)
GO (1)
RJ (18)
RN (1)
SC (4)
SP (9)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06500 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto mais os seguintes incisos: " - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso; - instituição da ação comunitária, através dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidades de prever para prover"". 
 Parecer:  A igualdade de direitos entre todos os trabalhadores en- contra-se assegurada, no Projeto, pela alínea "f" do inciso III de seu artigo 12 que veda qualquer discriminação em razão de condições sociais ou individuais. Da mesma forma, a participação popular encontra-se garan- tida na alínea "b" do mesmo dispositivo. Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emenda. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06514 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Promova-se a transformação do Parágrafo único do artigo 381 em artigo. 
 Parecer:  O remanejamento pleiteado parece ter sido atendido. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06522 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA I § Acrescente-se ao artigo 133 do Projeto mais o seguinte parágrafo: " § - Lei Complementar disporá sobre a elaboração e execução de Planos Nacionais de Desenvolvimento, de duração trienal, os quais estabelecerão percentuais da receita ordinária da União, dos Estados e dos Municípios para aplicação obrigatória nos setores da Educação, Saúde, Amparo ao Menor Carente, Desenvolvimento Regional e proteção ao Meio Ambiente." II - Suprimam-se do texto do Projeto todas as vinculações orçamentárias. 
 Parecer:  A matéria constante da emenda em apreço já se contém, em es- sência, nas disposições da Seção II, do Capítulo II, do Títu- lo VII, especialmente arts. 286 e 292, razão por que somo pe- la prejudicialidade da proposição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06524 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso XXIII do artigo 54 do Projeto, as alíneas e os parágrafos seguintes: " - segurança econômica dos hospitais comunitários e regulamentação das taxas de tratamento hospitalar; - medidas contra doenças contagiosas e que constituam perigo público em pessoas e animais; - produção e comércio de produtos alimentares, forragens, sementes, plantas e defensivos agrícolas, corretivos agrícolas e fertilizantes do solo, proteção de plantas e animais contra enfermidades e pragas; - fomento da produção agropecuária e industrial; - produção e comércio de medicamentos, remédios, narcóticos e tóxicos; - mensalidades, semestralidades e anuidades escolares do ensino básico e superior; - outras matérias de sua competência previstas nesta Constituição. § 1o. - Na legislação concorrente, a lei federal terá prevalência sobre a lei estadual e esta sobre a lei municipal. § 2o. - Se a lei federal dispuser sobre matéria de legislação concorrente na forma de normas gerais, aos Estados e aos Municípios, obedecida a ordem hierárquica, caberá a legislação suplementar." 
 Parecer:  O texto do Projeto de Constituição já contempla os objeti- vos da presente emenda, conforme se deduz do artigo 54,XXIII, "u", "x", artigo 56,I, 62 e 66,I. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06562 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  ADITIVA COM RENUMERAÇÃO TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 54 - COMPETE À UNIÃO XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do projeto abrange os objetivos da emenda, particula- mente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (art. 54, XXIII, a). Entendemos prejudicada a emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06563 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  -----MODIFICATIVA TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 12 -.................................... IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06582 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 12, IX - A informação C) Não haverá documentos secretos, ou quaisquer papéis públicos relativos a fatos econômicos, políticos, históricos, científicos ou social, passados vinte anos de sua produção. D) Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer instituição, órgão público ou autoridade. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06584 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 105, III - Os requerimentos de informações formulados pelso membros do Congresso Nacional terão absoluta prioridade no seu encaminhamento e resposta pelos órgãos das administrações públicas, direta e indireta. § 1o. Os titulares desses órgãos deverão, dentro do prazo de 48 horas após o seu recebimento, informar ao parlamentar requerente o nome, cargo e função do servidor ou empregado designado para proceder à coleta dos elementos. § 2o. Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior serão responsabilizados administrativamente caso não atendam ao requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não solicitem prorrogação deste prazo, justificadamente ao parlamentar requerente. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06585 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 408. Incube ao poder Público. XII - Assegurar às comunidades, mediante periódico cadastramento e divulgação, o direito à informação quanto ao meio ambiente, perigos e danos potencialmente contidos em produtos e processos. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está acolhida, de forma abrangente, na parte do projeto dedicada aos direitos coleti- vos. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06588 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo VI do Título IX o seguinte artigo, a ser numerado como art. 407, renumerando-se os demais: Capítulo VI Do Meio Ambiente seguinte artigo, a ser numerado como art. 407, renumerando-se os demais: Art. 407. Serão consideradas prioritárias, inclusive para fins de financiamento de pesquisas de entidades particulares, as linhas de pesquisa voltadas para o desenvolvimento de tecnologias mais econômicas e ambientalmente seguras, de produção e processamento de alimentos, e de produção de energia de qualquer natureza. 
 Parecer:  A matéria não é pertinente ao capítulo. Pela prejudicilidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06600 PREJUDICADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao item XVIII, do artigo 13, a seguinte redação: "XVIII - gozo de um mês de férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a redação do inciso XVIII do artigo 13 do Projeto de forma não mais obrigar a remuneração em dobro no período de férias. Efetivamente o montante a ser pago nesse período não de- ve ser estipulado no texto constitucional. Trata-se, como mostra o autor e outros ilustres constituintes que dirigiram emendas ao dispositivo em questão, de matéria de legislação ordinária, quando não de convenção ou acordo coletivo. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06603 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É crime a censura prévia. A lei estabelecerá a classificação para os espetáculos e diversões públicas." 
 Parecer:  A matéria está tratada noutro capítulo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06606 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no art. 410, uma alínea com a seguinte redação: "c) a atividade de natureza militar." 
 Parecer:  A matéria foge à competência do capítulo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06611 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação de todos na sua gestão efetiva, especialmente por intermédio de associações civis, comunitárias, de classe e outras formas de representação democrática." 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo da presente emenda já este- ja presente no que dispõe o art. 77 e seu parágrafo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06618 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Incluir, no art. 300, após a expressão "livre iniciativa", a expressão "subordinada à função social". 
 Parecer:  A subordinação do exercicio da livre iniciativa ao cumprimen- to de uma função social já está definida no itém III dos princípios que orientam a ordem econômica. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06627 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso VIII do art. 12o.: f) O Estado não poderá operar serviços ou arquivos de informações sobre as convicções políticas, sindicais ou religiosas das pessoas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06634 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "e" do inciso IV, art. 12o., que fica: e) é livre a escolha individual de espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão. 1 - para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, haverá serviço público de classificação e recomendação; 2 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06637 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "d" do inciso IV do Art. 12, que fica: d) é assegurada a livre manifestação de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06638 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adição de dois Artigos, entre os Arts. 8o. e 9o., renumerando-se a sequência. Art. - O Brasil não poderá manter relações diplomáticas com país condenado pela Assembléia Geral da ONU por prática de discriminação racial. Art. - O Brasil manterá relações diplomáticas com país ocupado pela força ou colonização, quando este país tiver uma entidade representativa reconhecida pelo Governo Brasileiro. 
 Parecer:  O texto da emenda fala em artigos, a justificativa fala em parágrafos. Como, além disso, a redação do segundo dispo- sitivo é obscura, e não podemos aquilatá-lo devidamente, con- sideramos prejudicada a emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06641 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime o termo "pacificamente" na alínea "a", inciso I, Art. 17, ficando então a expressão com a seguinte redação: a) Todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade, ... 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
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