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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
PREJUDICADA (27)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
Partido
PDT[X]
Uf
DF (101)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (101)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03973 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 2o. do Projeto de Constituição. Dê-se ao artigo 2o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A união indissolúvel é dos Estados; município é célula destes. Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03974 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa aos incisos XI e XIII, do art. 12, do projeto. Art. 1o. - Transfira-se as alíneas "g", "h", "i" e "j" do inciso XI para o inciso XIII e dê-se nova redação à alínea "b" do inciso XIII. "Art. 13 XI - mantido a - mantido b - mantido c - mantido d - mantido e - mantido f - transfira-se para a alínea "e" do inciso XIII. g - transfira-se para a alínea "f" do inciso XIII. h - transfira-se para a alínea "g" do inciso XIII. i - transfira-se para a alínea "h" do inciso XIII. J - transfira-se para a alínea "i" do inciso XIII. XIII - mantido a - mantido b - o exercício do direito de propriedade subordina-se aos interesses do bem-estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. c - mantido d - mantido e - mesma redação da alínea "f" do inciso XI. f - mesma redação da alínea "g" do inciso XI. g - mesma redação da alínea "h" do inciso XI. h - mesma redação da alínea "i" do inciso XI. i - mesma redação da alínea "j" do inciso XI. 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03975 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso VIII do art. 49 do Projeto de Constituição: Dê-se ao incio IX do art. 54 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 54 IX - fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio, de capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. 
 Parecer:  A questão já está convenientemente contemplada no Substituti- vo. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03976 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do artigo 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: XIV - organizar e manter a Polícia Federal; e acrescente-se o seguinte inciso ao mesmo artigo 54, reordenando-se os demais: "XV - manter as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;" 
 Parecer:  O substitutivo trata adequadamente da matéria objeto da emen- da. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03977 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso XXIII do artigo 54, do Projeto. Art. 1o. - Dê-se à alínea "s", do inciso XXIII, do artigo 54, a seguinte redação: Art. 54 XXIII - s - normas gerais sobre a produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
 Parecer:  A matéria da emenda já está convenientemente disciplinada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03978 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 2o. do art. 87 do Projeto da Constituição. Dê-se ao § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 87. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo em comissão ou de emprego para prestação de serviços técnicos ou especializados". 
 Parecer:  A questão objeto da emenda já está disciplinada adequadamente no Substitutivo. Pela prejudicialidade. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 100 XV - acompanhar e fiscalizar a atividade de Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03980 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: Art. 188, X: "nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, de competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções". 
 Parecer:  Acolho a Emenda, por seus jurídicos fundamentos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Parágrafo Único do art. 198 do Projeto de Constituição. Suprima-se o Parágrafo Único do art. 198 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em estudo percuciente, a Comissão de Sistematização enten- deu ser de bom alvitre suprimir o dispositivo em exame. Como a Emenda propugnava a supressão apenas do parágrafo único, o objetivo do seu autor não foi totalmente alcançado. Logo, opinamos pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 218 do Projeto. Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 218 o seguinte § 4o.: "Art. 218 - § 4o. - compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03983 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 227 do Projeto de constituição. Dê-se ao art. 227 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis". 
 Parecer:  Com o objetivo de aprimorar o texto, a Emenda merece aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03984 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 235 o seguinte suplemento: "..., sendo os seus cargos obrigatoriamente providos por concurso público de provas e títulos, com a participação de Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A aprovação de Emenda supressiva ao dispositivo mencio- nado obstaculiza a pretensão do nobre Constituinte. Pela pre- judicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03985 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso I do art. 232 do projeto de Constituição. Dê-se ao inciso I do art. 232 do projetode Constituição, a seguinte emenda: "Art. 236 - ................................ I - Exercer a direção superior do Ministério Público Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  O entendimento predominante na Comissão de Sistematiza- ção indicou o caminho da supressão do dispositivo em comento. Consequentemente, todas as Emendas a ele pertinentes estão prejudicadas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03986 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 2o. do art. 283 do projeto Constituição. Suprima-se o § 2o. do art. 283 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03987 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 285 do projeto. Art. 1o. - Dê-se ao art. 285 a seguinte redação: "Art. 285 - A União só se responsabilizará pelos depósitos ou aplicações financeiras efetuadas nas instituições sob o seu controle". 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03988 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa aditiva ao artigo 284 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao art. 284 a seguinte redação, acrescentando-lhe o parágrafo 2o. e renumerando-se para primeiro o atual parágrafo único. "Art. 284 - A execução financeira da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente exclusivo o Banco do Brasil. § 1o. - a mesma redação do atual parágrafo único. § 2o. - A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, bem como acrescentar-lhe parágrafo dispondo sobre a centralização da arrecadação federal em instituições financeiras federais. A matéria disciplinada pelo artigo em foco bem como o a- créscimo proposto são de natureza eminentemente administrati- vo, não se justificando a sua inclusão no texto constitucio- nal. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en- tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03989 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso VIII, do artigo 300. Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o seguinte inciso VIII. "Art. 300 - ................................ ............................................ VIII - capacitação científica e tecnológica". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03990 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do artigo 301. Art. 1o. - Dê-se ao § 2o. do artigo 301 a seguinte redação: "Art. 301 § 2o. - as empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  A Emenda apresentada reafirma o texto do Projeto de cons tituição ficando, assim, prejudicada. Pela prejudicialidade nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03991 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 3o. do artigo 303 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 3o., do artigo 303, a seguinte redação: "Art. 303 § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não terão direito aos benefícios, privilégios ou subvenções que não sejam extensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
 Parecer:  A Emenda apresentada reafirma o texto do Projeto de Cons tituição ficando, assim, prejudicada. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03992 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o, do art. 304, do Projeto. "Art. 304 §1o.- Respeitadas as exceções previstas nesta Constituição, é vedada a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, cabendo à lei fixar as penalidades. 
 Parecer:  As restrições a monopólios só podem ser estabelecidas, de forma adequada, através de legislação ordinária. Em primeiro lugar pela existências dos monopólios esta- tais. Em segundo lugar, porque as concessões para prestação de srviços públicos geralmente são feitas em regime de mono- pólio. E finalmente porque, na exploração de determinadas a- tividades econômicas, as dimensões de mercado criam uma si- tuação de monopólio natural. Pela rejeição. 
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