| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03531 REJEITADA  | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 349, § 3o.
Suprima-se do Projeto Constitucional o
§ 3o. do art. 349. | | | | Parecer: | A intervenção e desapropriação têm sido feitas de forma
suplementar e não essencial no Brasil, sendo, porém, conside-
radas necessárias à implementação do sistema nacional único
de saúde.
Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03888 REJEITADA | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Modifica o inciso I do art. 233 do Capítulo V
- Co Ministério Público - dando-lhe a seguinte
redação:
Art. 233 ....
I - promover a ação penal pública e funcionar
na ação penal pública subsidiária. | | | | Parecer: | A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre-
dominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03917 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Parágrafo 2o. do art
257.
Dê-se ao § 2o. do art. 257 a seguinte
redação:
"§ 2o.- Os tributos terão caráter pessoal,
sempre que isso for possível, e serão graduados
conforme a capacidade econômica do contribuinte,
segundo critérios fixados em lei complementar,
assegurando-se a capacidade de investimento, bem
como o estímulo ao progresso profissional". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 257.
O princípio da personalização dos impostos complementa o
da capacidade econômica do contribuinte, no qual se acha
implícito que os impostos dele deverão ser exigidos de for-
ma a não prejudicá-lo no exercício pleno de suas atividades.
A limitação do poder de tributar inscrita no item IV do
art. 264 reforça a validade e importância desses princípios.
Em face do exposto, consideramos desnecessárias as modi-
ficações propostas na Emenda, manifestando-nos pela sua re-
jeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03918 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 3o., do art. 257.
Dê-se ao § 3o. do art. 257 a seguinte
redação:
"§ 3o.- Para a cobrança das taxas não se
poderá adotar base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que tenham servido para incidência
de impostos, nem serem as mesmas calculadas em
função do capital das empresas". | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra
zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren
tes.
Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível
de norma infraconstitucional.
Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03919 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 4o., do art. 257.
Dê-se ao § 4o. do art. 257, a seguinte
redação:
"§ 4o.- As contribuições de melhoria serão
exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados
por obras públicas, tendo por limite global e
despesa realizada e por individual eo benefício
que advier para cada imóvel". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda em exame nova redação ao § 4. do art.257,
que trata dos critérios para a exigência da contribuição de
melhoria.
Tal dispositivo reproduz, em sua essência, a redação dada
á matéria pela Emenda Constitucional n.23, de 1983, que de-
correu da necessidade de se adotar apenas o limite total da
dispensa realizada como critério para cobrança da contribui-
ção de melhoria, porquanto ficou comprovado que o outro cri-
tério - limite individual representado pelo acréscimo de va-
lor do imóvel beneficiado - tornava inviável a aplicação da
contribuição de melhoria.
Em face do exposto, e não obstante as razões indicadas
na justificação da Emenda, acreditamos que o critério por nós
adotado atende adequadamente à natureza e aos fins do tribu-
to.
Pela rejeição. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03920 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do art. 267.
Dê-se a seguinte redação ao art. 262 e seu
parágrafo único.
"Art. 262.- Somente a União, em caso de
calamidade pública, poderá instituir empréstimo
compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir
da publicação da lei que o instituir, a qual
deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional.
Parágrafo único - O produto da arrecadação do
empréstimo compulsório será transferido para o
Estado da União em que ocorrer a calamidade,
dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais
recursos, bem como sobre a proporcionalidade de
cada ente público, em relação às respectivas
responsabilidades no atendimento das
necessidades". | | | | Parecer: | A Emenda veda aos Estados o poder de instituir emprésti-
mos compulsórios, deixa indefinidos os fatos que servirão de
base ao empréstimo e determina que lei fixe normas para apli-
cação dos respectivos recursos.
Em casos de calamidade, os Estados ricos devem ter a fa-
culdade de prestar socorros com recursos existentes em seu
próprio território, sem onerar as populações dos Estados mais
pobres; por outro lado, as questões relativas a aplicação de
recursos são naturalmente matéria regulável na lei que o pró-
prio Projeto exige para a instituição do empréstimo, quanto
aos fatos geradores dos empréstimos , deve haver algum con-
trole sobre eles a nível constitucional, porque o termo em-
jeto (fato gerador idêntico ao dos impostos) pode não ser o
ideal, mas é necessário. Por último, é da essência do Projeto
que os recursos obtidos sejam gastos no local atingido pela
calamidade.
Pela rejeição. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03921 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Substituttiva ao art. 269.
Dê-se ao art. 269 do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 269 - A isenção ou qualquer outro
incentivo fiscal somente será concedido mediante
lei, a qual especificará o motivo da concessão,
bem como o prazo de duração do benefício, além de
deteminar as condições e requisitos a serem
observados ou cumpridos pelo respectivo
beneficiário". | | | | Parecer: | Esta Emenda dá nova redação ao art. 269 do Projeto de
Constituição estabelecendo os critérios para concessão de
isenção ou qualquer outro incentivo fiscal.
A matéria, porém, deve ser tratada em legislação infra-
constitucional. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03922 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do art. 273.
Dê-se a seguinte redação ao art. 273, do
Projeto:
"Art. 273. Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência tributária da União e
dos Estados, definidos em lei complementar;
II - propriedade predial e territorial
urbana;
III - transmissão inter-vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza e acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a
cessão de direitos a sua aquisição.
§ 1o. Lei Complementar Nacional fixará as
alíquotas maximas dos impostos municipais.
§ 2o. As alíquotas do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana serão
pregressivas em função do valor e do número de
imóveis de propriedade de um mesmo sujeito
passivo.
§ 3o. O imposto de que trata o item III
compete ao Município da situação do bem e não
incide sobre bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou
direitos decorrentes de transformação,
incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for o comércio desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil." | | | | Parecer: | Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic-
ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado
no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03923 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao inciso I, do § 11, do
art. 272, do Projeto.
Suprima-se do Projeto a parte final do inciso
I, do § 11, do seu art. 272, nesses termos:
"... inclusive quando se tratar de bens
destinados a consumo ou ativo fixo do
estabelecimento, bem como serviços prestados no
Exterior quando destinados a estabelecimento
situado no País." | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte a supressão da parte final
do item I do § 11 do art. 272 do Projeto, de forma a que não
fique explícita a incidência do ICMS "quando se tratar de
bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento,
bem como serviços prestados no exterior quando destinados a
estabelecimento situado no País".
Alega-se que aí não haveria circulação econômica de mer-
cadorias, porém mero deslocamento físico, e que, por outro
lado, a prestação de serviços deveria sujeitar-se à incidên-
cia de outro imposto distinto do ICMS.
Inobstante reconhecer-se a respeitabilidade da postura
doutrinária sustentada pelo Autor, optamos por acompanhar o
texto originário da 5a. Comissão Temática, mais consentâneo
com a vontade política, majoritariamente manifestada até ago-
ra. Mesmo porque nada obsta a que o legislador ordinário es-
tadual venha a isentar desse imposto as hipóteses sob exame.
Pela rejeição. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03924 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 272, III
Suprima-se da parte final do inciso III, do
art. 272, do Projeto a expressão: "de serviços e". | | | | Parecer: | A filosofia do projeto é no sentido da unificação do ICM
com o ISS, tendo como objetivo optimizar a arrecadação deste,
que estaria sendo subexplorado pelos Municípios. Essa unifi-
cação, longe de prejudicar as comunas, as beneficiará, pois
passarão a participar de 25% do produto da arrecadação do
ICMS,em vez dos 20% do ICM atual e da diminuta receita do
ISS.
Pela rejeição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03925 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 4o. do art. 272, do
Projeto.
Dê-se ao § 4o., do Art. 272, do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 272 - ................................
§ 4o. - O imposto de que trata o item II
compete, em qualquer hipótese, ao Estado da
situação do imóvel, mesmo que a transmissão
resulte de sucessão aberta no estrangeiro e lá
tenha-se formalizado o instrumento de doação". | | | | Parecer: | Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic-
ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado
no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03926 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS I e II, DO
12, DO ART 272, DO PROJETO.
Suprimam-se os incisos I e II, do § 12, do
artigo 272 do Projeto. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Gerson Peres deseja suprimir do
campo da lei complementar, com referência ao ICMS, indicar
outras categorias de contribuintes além dos produtores , in-
dustriais e comerciantes, assim como para dispor sobre os ca-
sos de substituição tributária. Alega que, com base em possi-
bilidade semelhante, vários Estados criaram a controvertida
figura do contribuinte substituto, obrigando-o a recolher an-
tecipadamente o ICM sobre fato futuro e incerto, em operação
da qual ele não é parte, por absoluta desvinculação com o fa-
to gerador.
A matéria é controvertida. Quanto à possibilidade de in-
dicar outras categorias de contribuintes, só para suprir al-
guma deficiência constitucional, mesmo porque a Constituição
nem deveria explicitar quais são os sujeitos passivos nem os
fatos geradores e bases de cálculo. A regulação da substitui-
ção tributária não significa, necessariamente, que deva con-
firmar os abusos que o autor diz estarem sendo cometidos, po-
dendo a lei complementar até contê-la ou impedi-la.
Mas sendo lei complementar, precisará da aprovação de me-
tade mais um dos membros da Câmara Federal e do Senado da Re-
pública, o que permite esperar moderação e justiça.
Pela rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03927 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO V DO ART. 5o.
Suprima-se o inciso V do art. 5o. | | | | Parecer: | A supressão proposta pode ser aceita.
Aprovação. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03928 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTUVA E SUPRESSIVA
Dê-se ao artigo 301 e ao seu § 1o. do
Projeto, suprimindo-se o § 2o. a seguinte redação:
"Art. 301. Empresa brasileira ou nacional,
para todos os fins de direito, é aquela
constituída sob as leis brasileiras e que tenha
sede e administração no País.
Parágrafo Único - Lei Complementar poderá
estabelcer tratamento diferenciado, em
determinados setores da atividade econômica,
empresas nacionais cujo controle decisório e de
capital pertença a brasileiros". | | | | Parecer: | Pela proposta, haveria dois tipos de empresa nacional,
definidas tendo em vista duas situações concretas, uma de ca-
rater geral e a outra, específica: para todos os fins de di-
reito e para a obtenção de tratamento diferenciado, em deter-
minados setores da atividade econômica. Discordamos, pois o
nosso entendimento é que a empresa nacional tenha logo a sua
definição individualizadora e que o critério básico para tan-
to consista da titularidade de brasileiros domiciliados no
País quanto ao controle decisório e de capital.
Pela rejeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03929 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI art. 138 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"VI - A apreciação, para fins de registro, da
legalidade das admissões de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta,
inclusive nas fundações instituidas ou mantidas
pelo Poder Público, bem como as nomeações para
cargo de natureza especial ou provimento em
comissão". | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03930 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 5o., do Art. 272.
Dê-se ao § 5o., do Art. 272, do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 272 - ................................
§ 5o. - As alíquotas do imposto de que trata
o item II não excederão aos limites estabelecidos
em lei complementar, obedecido o máximo de 5%". | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte que se altere o § 5o. do
art. 272 do Projeto, de modo a que as alíquotas do impos -
to estadual sobre transmissão causa mortis e doações não se-
jam explicitamente progressivas e, por outro lado, tenham li-
mites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo
de 5% .
A Emenda sob exame, à semelhança de outras proposições
sobre o mesmo dispositivo, levou o Relator a suprimí-lo no
texto de seu Substitutivo, deixando-se a matéria ao crité -
rio de cada Legislativo competente.
Pela aprovação parcial. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03931 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTUVA AO ART. 272, II.
Dê-se ao inciso II, do art. 272, do Projeto,
a seguinte redação:
"Art. 272 - ................................
II - transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens imóveis ou direitos a eles
relativos, exceto os reais de garantia." | | | | Parecer: | O patrimônio, em nosso país, é alvo de tributação ainda
suave - representa apenas entre três e quatro por cento da
arrecadação - enquanto que na maioria dos paises desenvolvi-
dos é significativa - alcança, em alguns casos, quinze por
cento. Não é de comportar maiores desonerações, portanto.
Pela rejeição. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03932 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA DO ART. 383.
Dê-se ao artigo 383 do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 383 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são obrigadas a manter o
ensino primário gratuito de seus empregados e o
ensino dos filhos destes, entre os sete e quatorze
anos, ou a concorrer para esse fim mediante
contribuição do salário-educação, na forma da lei.
Parágrafo único - As pessoas jurídicas sem
fins lucrativos, cuja atividade seja a assistência
social ou educacional, em qualquer grau, são
imunes à obrigação ou a contribuição de que trata
este artigo. | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que
o Substitutivo incorpora em sua essência. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03933 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 261.
Dê-se a seguinte redação ao art. 261,
suprimindo-se os seus parágrafos 1o. e 2o.
"Art. 261 - Os tributos componentes do
sistema tributário nacional são exclusivamente os
que constam desta Constituição, com as
competências e limitações nela previstas". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão da competência residual
(art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go-
vernamental.
A justificação não procede, porque existem princípios ge-
rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin-
do a ação governamental qualquer que seja o número de impos-
tos.
A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta-
do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im
postos. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03934 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMDNDA SUPRESSIVA AO § 1o. DO ART. 272.
Suprima-se o disposto no § 1o., do art. 272,
do Projeto. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A possibilidade de instituição, pelos
Estados, de cinco por cento do Imposto de Renda, contida no
Projeto, traduz o esforço para a descentralização e fortale-
cimento dos Estados, condição essencial para viabilizar o
equilibrio federativo. | |
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