Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03924 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03924 - REJEITADA
 

Autoria
GERSON PERES (PDS/PA)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Supressiva ao artigo 272, III Suprima-se da parte final do inciso III, do art. 272, do Projeto a expressão: "de serviços e".
 

Remissão
A9A070104272 - MODIFICATIVA - ARTIGO:272
 

Parecer
A filosofia do projeto é no sentido da unificação do ICM com o ISS, tendo como objetivo optimizar a arrecadação deste, que estaria sendo subexplorado pelos Municípios. Essa unifi- cação, longe de prejudicar as comunas, as beneficiará, pois passarão a participar de 25% do produto da arrecadação do ICMS,em vez dos 20% do ICM atual e da diminuta receita do ISS. Pela rejeição.