ANTE / PROJEMENTODOS | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA  | | | Autor: | VASCO ALVES (PSDB/ES) | | | Texto: | Suprima-se no inciso XLVIII, alínea "a"" do
artigo 5o. a seguinte expressão:
"Salvo em caso de guerra declarada", passando
a ter a seguinte redação:
Art. - 5o. - ................................
XLVII - Não haverá penas
a) de Morte;
b) .......................................... | | | Parecer: | A redação da pena de morte, salvo em caso de guerra de-
clarada, constante do Projeto, representa, a meu ver, a tra-
dução da vontade da grande maioria dos membros da Assembléia
Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da Nação Bra-
sileira.
Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou
parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes
as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao
longo das discussões que o tema ensejou.
Sou pela rejeição da emenda. | |
362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00248 REJEITADA  | | | Autor: | VASCO ALVES (PSDB/ES) | | | Texto: | Suprima-se do § 6o. do art. 234 a sentença
"ressalvado relevante interesse da União, segundo
o que dispuser lei complementar", dando a seguinte
redação ao dispositivo:
Art. 234.
§ 6o. - São nulos e extintos, não produzindo
efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a
ocupação, o domínio e a posse das terras a que se
refere este artigo, ou a exploração das riquezas
naturais do solo, fluviais e lacustres nelas
existentes, não gerando, a nulidade e a extinção,
direito a indenização ou ações contra a União,
salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação
de boa fé. | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade suprimir do § 6o. do art.
234 a expressão "ressalvado relevante interesse da União, se-
gundo o que dispuser lei complementar", considerando o Autor
mais uma exceção danosa sobre a posse de terra indígena, sem
ser submetida à apreciação do Congresso Nacional.
Entendemos que a exceção deverá ser mantida no texto
constitucional para se preservar relevante interesse da União
em terras índigenas, pois a supressão pretendida poderá ge-
rar sérios entraves à Administração Pública.
Pela rejeição. | |
363 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06309 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSULTA À SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À
ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
FINANÇAS PUBLICAS | |
364 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06310 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO AO CONTROLE DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS SOBRE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
365 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06311 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS
LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÕES POPULARES
PATRIMONIO PUBLICO | |
366 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06312 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO E A ELEGIBILIDADE. | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
DIREITO DE VOTO
INELEGIBILIDADE | |
367 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06313 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, PROCEDENDO-SE
À CLASSIFICAÇÃO DE ESPETÁCULOS, PUBLICAÇÕES E PROGRAMAS POR FAIXA
ETÁRIA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CENSURA | |
368 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06314 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER POPULAR SEJA A EXPRESSÃO DA SOBERANIA NACIONAL E
SEJA EXERCIDO DE FORMA PERMANENTE POR TODAS AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO
DO POVO, SEM QUALQUER DEPENDÊNCIA DOS PODERES PÚBLICOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DEMOCRACIA | |
369 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06315 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A IGUALDADE DE DEVERES E DIREITOS ENTRE O HOMEM E
A MULHER. | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
IGUALDADE DE DIREITOS | |
370 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06316 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O ACESSO AOS FOROS E TRIBUNAIS NA
DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. | | | Indexação: | ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
371 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06317 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO O LIVRE ACESSO AOS REGISTROS SOBRE SUA
PESSOA, NAS CONDIÇOES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
372 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06318 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS PERANTE A
LEI E DIGNIDADE SOCIAL. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
LEGISLAÇÃO | |
373 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06319 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE DE VIDA HUMANA SADIO
E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E TENHAM O DEVER DE DEFENDÊ-LO. | | | Indexação: | CONDIÇÕES DE VIDA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
374 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06320 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE
PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | PODER PUBLICO
PODERES DO ESTADO | |
375 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06321 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO
PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE
E À SEGURANÇA. | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
DIREITOS DO CIDADÃO
ESTRANGEIRO
LIBERDADE | |
376 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06322 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS', SEJA QUAL FOR A
AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. | | | Indexação: | HABEAS CORPUS | |
377 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06323 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUMA RESTRIÇÃO SEJA FEITA AO PRESO NO QUE DIZ RESPEITO
AOS SEUS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, EXCETO AQUELAS DECORRENTES DE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. | | | Indexação: | PRESIDIARIO
DIREITOS POLITICOS | |
378 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06324 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO CONFERINDO AO PRESO O DIREITO DE ENTENDER-SE
DIRETA E RESERVADAMENTE COM SEU ADVOGADO. | | | Indexação: | PRESIDIARIO
DIREITO CIVIL | |
379 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06325 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA O PRESO APRESENTADO AO JUIZ COMPETENTE IMEDIATAMENTE APÓS
A PRISÃO. | | | Indexação: | PRESIDIARIO
JUIZES | |
380 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06326 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A VIDA HUMANA SEJA INVIOLÁVEL E QUE EM NENHUM CASO HAJA
PENA DE MORTE OU TORTURA; QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL. | | | Indexação: | PENA DE MORTE
DIREITOS HUMANOS
TORTURA | |
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