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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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expand1988 (513)
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9801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00758 DT REC:09/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR E O DE 1O. GRAU SEJAM GRATUITOS E OBRIGATÓRIOS PARA TODOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
9802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00759 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAM O SISTEMA DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS 
9803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA OS PLANOS NACIONAIS DE TRANSPORTES E LEGISLE SOBRE O TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES SISTEMA DE TRANSPORTE 
9804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO IMEDIATA. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIAS CONSTITUCIONAIS APLICAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
9805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ÁREAS METROPOLITANAS TENHAM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E QUE OS IMPOSTOS ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM DEDUTÍVEIS DO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL TRIBUTO MUNICIPAL 
9806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CIDADãOS O LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES OFICIAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
9807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
9808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO 
9809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL FIQUE CONDICIONADO À APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
9810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
9811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, E QUE LEI ESTABELEÇA PROGRAMAS QUE PRIVILEGIEM GRUPOS SOCIAIS PREJUDICADOS POR PROCESSOS HISTóRICOS DE DISCRIMINAçãO. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
9812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS NACIONAIS EM RELAÇÃO À AÇÃO DO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
9813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL 
9814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL, E RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE REUNIÃO SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
9815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
9816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
9817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SENADO FEDERAL APROVAR, PREVIAMENTE, A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DOS GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
9818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO SEJA FEITA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO 
9819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
9820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
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