Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00759 DT REC:09/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
 

Texto
SUGERE NORMAS QUE REGULAM O SISTEMA DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
 

Despacho
13/04 3A DO PODER LEGISLATIVO