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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07596 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
Texto
SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO SEJA FEITA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO