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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

9681	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00617 DT REC:09/04/87
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS ALISTADOS NA FORMA DA LEI, SENDO O ALISTAMENTO E O VOTO OBRIGATÓRIO PARA TODOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS EM LEI, TORNANDO ALISTÁVEIS TAMBÉM OS MILITARES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO

9682	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00618 DT REC:09/04/87
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO OU EQUIVALENTE, SECRETÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS OU PRESIDENTE DE AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS POR DEPUTADOS E SENADORES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CARGO POLITICO

9683	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00619 DT REC:09/04/87
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS ESPECIAIS DA DÍVIDA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO

9684	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00620 DT REC:09/04/87
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS INOVAÇÔES TECNOLÓGICAS INTRODUZIDAS NA EMPRESA NÂO JUSTIFICAM A DEMISSÂO DO EMPREGADO; CASOS EM QUE A EMPRESA É OBRIGADA A PROMOVER A RECICLAGEM DO EMPREGADO PARA APROVEITÁ-LO EM OUTRO CARGO OU FUNÇÃO; SEM PREJUÍZO DE SEUS SALÁRIOS OU VANTAGENS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA DE EMPREGO DIREITOS DO TRABALHADOR

9685	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00621 DT REC:09/04/87
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA, SUA CONSTITUIÇÃO PELO CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS, BASEADOS NA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, ASSEGURADA A PROTEÇÃO DO ESTADO. SUA DISSOLUÇÃO SÓ OCORRE PELA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES OU PELO DIVÓRCIO, VEDADO À LEI LIMITAR O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES, TRATANDO DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA MULHER.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL CASAMENTO

9686	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00645 DT REC:08/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA POLITICA SALARIAL SALARIO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA

9687	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00646 DT REC:08/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE, NAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FIQUE ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA DIREÇÃO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

9688	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00647 DT REC:08/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS POSSAM ALISTAR-SE COMO ELEITORES NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

9689	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00648 DT REC:08/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS E ENUMERA AS SITUAÇÕES EM QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ DECRETAR O 'ESTADO DE SÍTIO'.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO DE SITIO

9690	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06457 DT REC:06/05/87
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA CONPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSOCIADAS À EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.
	Indexação:	INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR REDE DE ENSINO

9691	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06458 DT REC:06/05/87
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO

9692	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06459 DT REC:06/05/87
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NECESSIDADE DA CENSURA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA E NOS ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA ORGANIZAÇÃO SOCIAL MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

9693	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06469 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ISENTAS DE TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA AS MICROEMPRESAS, NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	MICROEMPRESA ISENÇÃO TRIBUTARIA

9694	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06470 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS SOBRE A ADOÇÃO DE MENORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E A CRIAÇÃO DE INSTITUTOS DE ADOÇÃO.
	Indexação:	ADOÇÃO INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL

9695	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06471 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A OUTORGA DOS ALVARÁS DE PESQUISA MINERAL.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL

9696	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06472 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO 'GATILHO' SALARIAL, A TODAS AS FORMAS DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA SALARIAL

9697	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00651 DT REC:08/04/87
	Autor:	SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS E DIRETRIZES SOBRE A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DADA NO LAR E NAS ESCOLAS; ASSEGUREM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA TODOS INCLUSIVE DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS; GRATUIDADE E OBRIGATORIEDADE DO ENSINO A TODOS, DE 7 A 14 ANOS; LIBERDADE DA INICIATIVA PARTICULAR; ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DE 1O. E 2O. GRAUS; PROVIMENTO DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO; LIBERDADE DE CÁTEDRA; PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS NA MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO; INCENTIVO À PESQUISA E AO ENSINO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO; LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO DE SEUS SISTEMAS DE ENSINO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS; AMPARO À CULTURA, A OBRAS E LOCAIS DE VALOR HISTÓRICO. 13/04 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
	Indexação:	SISTEMA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO ESPECIALIZADO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PRIVADA ENSINO RELIGIOSO MAGISTERIO PROVIMENTO DE CARGO PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA POLITICA EDUCACIONAL

9698	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00652 DT REC:10/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS E A DISPENSA DE CONSTAR EM DOCUMENTOS DE IDENTIDADE A FILIAÇÃO DO TITULAR.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO

9699	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00653 DT REC:10/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIVRE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL QUANDO SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
	Indexação:	SINDICALISMO SERVIDOR

9700	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00654 DT REC:10/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASEGUREM O DIREITO DE GREVE SEM RESTRIÇÕES E O LIVRE SINDICALISMO SEM LIMITAÇÕES.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE SINDICALISMO

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