Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06469 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
 

Texto
SUGERE QUE SEJAM ISENTAS DE TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA AS MICROEMPRESAS, NA FORMA DA LEI.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS