| ANTE / PROJEMENTODOS | | 9621 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00567 DT REC:09/04/87  | | | | Autor: | ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE VEDEM À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO
FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE ALIMENTOS
BÁSICOS, INDICADOS EM LEI. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
POLITICA ECONOMICA
POLITICA TRIBUTARIA
GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
MUNICIPIOS | |
| 9622 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05665 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS, APÓS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA
MAGNA, EM PRAZO E CONDIÇÕES A SEREM FIXADOS EM LEI COMPLEMENTAR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES | |
| 9623 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05666 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OS SERVIÇOS SE TELECOMUNICAÇÃO,
GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NAVEGAÇÃO AÉREA E
TRANSPORTES ENTRE PORTOS MARÍTIMOS E FRONTEIRAS NACIONAIS. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
POLITICA ENERGETICA
ENERGIA ELETRICA
POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES
NAVEGAÇÃO AEREA
NAVEGAÇÃO MARITIMA | |
| 9624 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05667 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS SE ORGANIZEM E SEJAM REGIDOS PELAS
CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
AUTONOMIA ESTADUAL | |
| 9626 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00570 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CANDIDATOS ELEITOS SEJAM EMPOSSADOS TRINTA DIAS APÓS A
ELEIÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL | |
| 9627 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00571 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, PELA UNIÃO, DO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRALIZADOS PARA OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 9628 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00572 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS AOS TRABALHADORES DO DIREITO À JORNADA DE
TRABALHO DE QUARENTA HORAS; DIREITO AO REPOUSO RENUMERADO EM DOIS
DIAS DA SEMANA E NOS FERIADOS RELIGIOSOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
JORNADA DE TRABALHO | |
| 9629 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05702 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA O PODER EXECUTIVO EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
E PELO CONSELHO DE MINISTROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO | |
| 9630 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05703 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE VOTO DISTRITAL NAS ELEIÇÕES PARA A CÂMARA
DOS DEPUTADOS, AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E AS CÂMARAS DE
VEREADORES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
VOTO DISTRITAL | |
| 9632 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05705 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. | | | | Indexação: | CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| 9633 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05854 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DE EMPRESAS,
PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NAS ORGANIZAÇÕES DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. | | | | Indexação: | CAPITAL ESTRANGEIRO
ASSISTENCIA MEDICA | |
| 9634 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00588 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO PODER EMANA DO POVO E EM SEU NOME, PROVEITO E COM SUA
PARTICIPAÇÃO DEVE SER EXERCIDO, QUE A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TEM POR
FIM ASSEGURAR, A TODOS, CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA E FELIZ, QUE A
SOBERANIA POPULAR SE EXERCE PELO SUFRÁGIO POLÍTICO E A PARTICIPAÇÃO
DO POVO NAS FUNÇÕES PÚBLICAS, COM A GARANTIA DOS DIREITOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS, E QUE O TERRITÓRIO E OS BENS NACIONAIS SÃO
INALIENÁVEIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
PODERES DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
CONDIÇÕES DE VIDA
DIREITOS POLITICOS
SUFRAGIO UNIVERSAL
SOBERANIA NACIONAL | |
| 9635 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05857 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE
TELEVISÃO, DE RÁDIO E DE RADIOAMADORES NO PAÍS. | | | | Indexação: | CONCESSÕES | |
| 9636 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05858 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO SEJAM INFERIORES AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
INATIVOS | |
| 9637 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05859 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS
SUNTUÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 9638 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05860 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME JURÍDICO, COM
IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, POSSA APOSENTAR-SE,
VOLUNTARIAMENTE, COM SALÁRIO INTEGRAL. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
APOSENTADORIA | |
| 9639 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05861 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E
PROPÕE NORMAS ESPECÍFICAS PARA UMA ASSISTÊNCIA ESPECIAL À MULHER. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA MEDICA
DIREITOS DA MULHER | |
| 9640 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05862 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE O LIVRE ACESSO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ÀS FONTES DE
INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
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