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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05854 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
Texto
SUGERE SEJA VEDADA A PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DE EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NAS ORGANIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE