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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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expand1988 (513)
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9241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02437 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, VEDADA SUA CONCESSÃO A PROJETOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS REFORMA AGRARIA 
9242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02438 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À VIDA E À AUTODETERMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
9243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02464 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O VALOR E REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS TRABALHADORES APOSENTADOS. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA TRABALHADOR 
9244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02465 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E SOBRE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR ESTADOS POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
9245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02466 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A SUSPENSÃO, DURANTE O PRAZO DE EXECUÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, DE TODAS AS AÇÕES DE DESPEJO E MEDIDAS POSSESSÓRIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
9246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02467 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES À APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
9247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02468 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
9248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO REAJUSTE SALARIAL 
9249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02470 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS ESTABILIDADE NO EMPREGO E FUNDO DE GARANTIA, APÓS DEZ ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE FGTS TEMPO DE SERVIÇO 
9250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02471 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DAS PENSÕES E DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SEJA INFERIOR A UM SÁLARIO MÍNIMO. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
9251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02472 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
9252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00249 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO, POR SER INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DA MESMA FORMA QUE A MAGISTRATURA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA ESTABILIDADE SEGURO DESEMPREGO APOSENTADORIA 
9253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02515 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA 
9254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02516 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA 
9255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02517 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE OS IMÓVEIS URBANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA CAMARA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA 
9256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02518 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A ALTERAÇÃO DE GABARITOS RESIDENCIAIS NA ÁREA URBANA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO CONSTRUÇÃO CIVIL CAMARA MUNICIPAL 
9257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02519 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO, PELO PAI, NA OCASIÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. 
 Indexação:  FILHO NATURAL ADULTERIO PATERNIDADE 
9258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02522 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MAIORES DE SESSENTA ANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
9259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02525 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E DOS JUÍZOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
9260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02526 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
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