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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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9121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01676 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DIREITO NATURAL E OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DOS PAIS ASSISTIR E EDUCAR OS FILHOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA DIREITO AO ENSINO 
9122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01677 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACILITADO AOS CASAIS O ACESSO AOS MEIOS CIENTÍFICOS PARA EVITAR A GRAVIDEZ. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
9123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01678 DT REC:24/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE SE FAÇA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E QUE SEJA PUNIDA, NA FORMA DA LEI A AUTORIDADE QUE INFRINGIR TAL NORMA. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO PUBLICO 
9124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TEMPO DE SERVIÇO 
9125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01740 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
9126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01741 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DO INCENTIVO AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUSTIÇA SOCIAL 
9127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01742 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECLARAR A A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO OU DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO TRIBUNAIS SUPERIORES APRECIAÇÃO DA LEI 
9128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01743 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AÇÃO JUDICIAL CONTRA ATO OU OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPEÇA A FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO PREVISTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AINDA QUE TAL DISPOSITIVO NÃO HAJA SIDO REGULAMENTADO. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
9129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01790 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONCEDA AOS ESTUDANTES CARENTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS NAS ESCOLAS PARTICULARES ONDE SE ENCONTREM MATRICULADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTUDANTE CARENTE BOLSA DE ESTUDOS ESCOLA PRIVADA 
9130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01795 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O CONGRESSO NACIONAL INICIE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI DEFESA DO CONSUMIDOR 
9131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01796 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PARTIR DOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TODO O CIDADÃO SEJA CONSIDERADO RESPONSÁVEL PENALMENTE. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
9132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01797 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES OS MILITARES EM GERAL, INCLUSIVE OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  ELEITOR PESSOAL MILITAR 
9133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01798 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE TENHAM DIREITO A VOTO OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM OBRIGATÓRIOS; QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA; QUE O SUFRÁGIO POPULAR SEJA UNIVERSAL E DIRETO, E QUE O VOTO SEJA SECRETO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR MAIORIDADE SUFRAGIO UNIVERSAL 
9134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01888 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO EXTINTO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) PASSEM A GOZAR DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
9135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01904 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, CABENDO-LHES A OPÇÃO PELO SISTEMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO; QUE O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE TENHA COMO ÓRGÃO SUPERIOR O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CUJA COMPETÊNCIA ESTABELECE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
9136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01905 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL TENHAM OS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS, NÃO PODENDO EXCEDER AOS PERCEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
9137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01906 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO, DIRETOR OU EMPREGADO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, EMPRESA ESTATAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TENHA REMUNERAÇÃO OU VANTAGENS SUPERIORES ÀS PERCEBIDAS, RESPECTIVAMENTE, NA ÁREA MUNICIPAL, PELO PREFEITO; NA ÁREA ESTADUAL, PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E, NA ÁREA FEDERAL, PELOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DE PESSOAL REMUNERAÇÃO 
9138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01907 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SOB QUALQUER TÍTULO OU REGIME DE CONTRATAÇÃO, SOMENTE POSSA SER FEITA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
9139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01908 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS, PARA FINS DE APOSENTADORIA OU REFORMA, OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ANISTIA APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR PESSOAL CIVIL 
9140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01957 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA AUTORIZADO O TRANSPLANTE DE ÓRGÃO DO CORPO HUMANO, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA; QUE SEJA MANTIDA A PLÁSTICA EXTERNA DO DOADOR; QUE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS HUMANOS. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
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