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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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10021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
10022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ENUMERADAS FIQUEM SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS 
10023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E DE PRESCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ABORTO TORTURA 
10024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE FERIADOS NACIONAIS. 
 Indexação:  FERIADO 
10025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADA UMA PORCENTAGEM DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL RECURSOS FINANCEIROS PODER JUDICIARIO 
10026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO E A INSTALAÇÃO DE TRIBUNAIS DE PEQUENAS CAUSAS NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 20 MIL HABITANTES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
10027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SEJA RÁPIDA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  PRAZO PROCESSUAL DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
10028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, OS PREFEITOS E OS VICE-PREFEITOS TOMEM POSSE NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
10029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DE TRANSFERÊNCIA DE TERRAS NA ÁREA URBANA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA REFORMA URBANA 
10030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE LIMITES MÁXIMOS PARA OS RENDIMENTOS TOTAIS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO GOVERNO. 
 Indexação:  TETO SALARIAL 
10031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS ATUEM NA DEFESA DA SEGURANÇA INTERNA E EXTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
10032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO POSSA PEDIR A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PA- TRIMÔNIO PÚBLICO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDEVIDOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PATRIMONIO PUBLICO 
10033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PROPRIEDADE RURAL INTERVENÇÃO ESTATAL ESTABILIDADE RECURSOS NATURAIS TERRAS PUBLICAS EMPRESA PRIVADA TELECOMUNICAÇÕES 
10034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO CONSTITUINTE SEJA MANTIDO EM ATIVIDADE COM O FIM DE ELABORAR A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE LEI ORDINARIA 
10035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00933 DT REC:15/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFICIÁRIOS DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EMENDA 26, DE 27/11/85 REVERTAM AOS QUADROS CIVIS E MILITARES QUE PERTENCIAM, COM TODOS OS DIREITOS DE ACESSO PROMOÇÃO, EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO IMEDIATA; E VENCIMENTOS E VANTAGRENS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO; ESTIPULAR INDENIZAÇÕES ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS E DESAPARECIDOS POR REPRESSÃO POLÍTICA; CONCEDER ANISTIA A AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, A DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZ. SINDICAIS DEMITIDOS POR RAZÕES POLÍTICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
10036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09330 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PRESERVAÇÃO DAS PAISAGENS E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA COLETIVIDADE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
10037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09331 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITO À MORADIA E SOBRE PLANEJAMENTO URBANO. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL 
10038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE RESERVAS EXTRATIVISTAS, PELO PODER PÚBLICO, EM REGIÕES DA AMAZÔNIA ONDE SE PROCESSEM ATIVIDADES DO TIPO COLETA DE CASTANHAS, EXTRAÇÃO DO LÁTEX DA BORRACHA E OUTRAS SEMELHANTES. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA EXTRATIVISMO VEGETAL 
10039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00940 DT REC:15/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SURGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE SAÚDE, CONCEITUADA COMO DIREITO INALIENÁVEL DA PESSOA HUMANA, NO INTERESSE DA COMUNIDADE, A QUEM CABE DEFENDÊ-LA E PROMOVÊ-LA, DEPENDENDO TAL DIREITO DE CONDIÇÕES DIGNAS DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTES,----- LAZER, ESPORTES, ACESSO Á TERRA E OS MEIOS DE PRODUÇÃO PARA TODOS; ALÉM DO RESPEITO Á ECOLOGIA E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO DE SEUS EFEITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO POLITICA ECOLOGICA DIREITO ECOLOGICO 
10040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA UM TETO MÁXIMO E UMA PORCENTAGEM DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL, PARA GASTOS COM SEUS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL SERVIDOR 
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