| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03676 REJEITADA  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Inclua-se como § 1o. do art. 312, renumerando
os demais parágrafos, o art. 20 do Anteprojeto da
Comissão I - Da Soberania e dos Direitos do Homem
e da Mulher.
§ 1o. - O Estado brasileiro exercerá
soberania política e econômica permanente sobre
todos os recursos naturais que se encontram no seu
território e sobre os bens criados pelo engenho e
pelo trabalho de seu povo. | | | | Parecer: | A inclusão do parágrafo não importaria em aperfeiçoamento do
texto já existente.
Pela rejeição. | |
| 3422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03696 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 48, inciso X
O inciso X do art. 48 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 48 - ...
X - as terras ocupadas pelos índios; | | | | Parecer: | Acatamos a proposta pelas mesmas razões da justificativa.
Pela aprovação. | |
| 3423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03927 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 94
Seja dado ao Artigo 94 a redação abaixo e
suprimido, por via de consequência, o artigo 254
Artigo 94 - As patentes militares, com as
prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes,
são garantidas em toda a plenitude aos oficiais da
ativa, da reserva e aos reformados das Forças
Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
dos Estados, Territórios e do Distrito Federal,
sendo-lhes privativos os títulos, postos e
uniformes militares. Os uniformes serão usados na
forma que a lei dispuser.
§ 1o. - O oficial das Forças Armadas, das
Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros só
perderá o posto e a patente por sentença
condenatória, a pena restritiva de liberdade
individual que ultrapasse dois anos, passada em
julgado, ou se for declarado indigno do
oficialato, ou com ele imcompatível, por decisão
de Tribunal Militar de caráter permanente, em
tempo de paz, de Tribunal Especial em tempo de
guerra. | | | | Parecer: | A emenda foi aceita em parte, com o aproveitamento apenas do
caput sugerido para o art. 94. A aceitação se abriga nas ra-
zões expostas no parecer à Emenda no. 4790-7 por serem idên-
ticas.
Pela aprovação em parte da emenda. | |
| 3424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Suprassiva
Artigo 45
Parágrafo único - Suprima-se. | | | | Parecer: | Visa a emenda a suprimir o parágrafo único do Art. 45. Igual
objetivo é buscado na emenda no. 5002 em face de explicitação
de competências constantes dos arts. 49, 51, parágrafo 2o. e
62, relativas à União, aos Estados e Municípios.
Sou favorável ao acolhimento, com subemenda para suprimir-se
também, o parágrafo 2o. do art. 51, passando a emenda a ter a
seguinte redação:
"Subemenda do Relator - Suprimam-se o parágrafo único do art.
45 e o parágrafo 2o. do art. 51".
Pela aprovação em parte. | |
| 3425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04559 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o.
Texto Proposto
"Art. 170 - ................................
§ 1o. - A moção reprobatória ou a moção de
censura se aprovadas implicam na exoneração do
Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho
de Ministros.
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa
Emenda 620-8 | |
| 3426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04564 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 49 - inciso IX - Dê-se a seguinte
redação:
"IX - estabelecer políticas gerais e
setoriais, nos limites de sua competência, bem
como elaborar e executar planos nacionais e
regionais de desenvolvimento econômico e social". | | | | Parecer: | A menção das expressões propostas é dispensável em face dos
vários níveis de competência devidamente nomeados no Antepro-
jeto (art. 51, parágrafo 2o., e art. 62, I).
Pela rejeição. | |
| 3427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04567 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 157 §
3o.
Texto Proposto
"Art. 157 - ................................
............................................
§ 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente." | | | | Parecer: | A emenda aprimora, efetivamente o enunciado do
paragráfo 3o. do Art. 157, ao substituir a expressão
"desistência dentre os dois canditados", por desistÊncia de
um dos dois candidatos". | |
| 3428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04570 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo emendado: 275, II
Dê-se ao item II do art. 275 do Anteprojeto a
seguinte redação:
"II - exportação, para o Exterior, de
produtos nacionais ou nacionalizados;" | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte afastar possíveis dúvidas em
torno do item II do artigo 275 do Anteprojeto, o qual fala em
exportação de produtos, sem esclarecer se é a feita para o
Exterior, dando ensejo a incluir-se no dispositivo a exporta-
ção para outros Estados, dentro do País.
Diante do texto do próprio Anteprojeto (o item VI do parágra-
fo 11 do artigo 277), já se chega à conclusão de que tem in-
teira procedência a preocupação do Autor.
Pela aprovação. | |
| 3429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04571 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 171,
parágrafo único.
"Art. 171 - ................................
Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, nos
cinco dias subsequentes, poderá manter a moção
reprobatória ou de censura pelo voto da maioria de
seus membros.
............................................ | | | | Parecer: | Atendida com a redação que estamos propondo face à suges-
tão constante da Emenda n. 4527-1.
Pela aprovação. | |
| 3430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04582 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. 173 - ................................
Parágrafo único - Se a moção de censura não
for aprovada, será vedada, antes de seis meses, a
apresentação de outra, salvo se subscrita por mais
da metade dos signatários daquela." | | | | Parecer: | Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3.
Pela aprovação. | |
| 3431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04583 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo I - Seção X - Arts. 151 e
152. | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte.
A nova ordenação que se pretende conferir é mais coerente e
lógica; no entanto, a pretendida substituição das expressões
"da Defensoria" por "dos defensores" e "Juizes" por "Minis-
tros", representa inovação, com a qual não concordamos. | |
| 3432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04584 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 469 - caput - Dê-se a seguinte
redação:
"Art. 469. Os fundos existentes no âmbito da
União, na data da promulgação desta Constituição:
..........................................." | | | | Parecer: | Rejeitada. A dúvida levantada na emenda é precedente, mas na-
da nos autoriza a incluir as expressões "no âmbito da União"
no texto do art.469, posto que seu conteúdo está vinculado à
regra geral do art.299. | |
| 3433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04589 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 442 - Dê-se a seguinte redação:
"As Assembléias Legislativas terão prazo de
seis meses para adequar as Constituições dos
Estados a esta Constituição, mediante aprovação
por maioria absoluta, em dois turnos de discussão
e votação." | | | | Parecer: | Prejudicada em face da subemenda oferecida à emenda no.
375-6. | |
| 3434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04595 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 172
TEXTO PROPOSTO
"Art. 172 - NO caso de aprovação de moção
reprobatória e de censura deverá o Presidente da
República, dentro de dez dias, proceder conforme o
disposto no Art. 169.
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3.
Pela aprovação. | |
| 3435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04596 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 190 - § 4o. - Suprima-se, no § 4o., a
expressão: "...ou a advogados devidamente
credenciados." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista tratar-se de Emenda de méri-
to. | |
| 3436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04598 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO X - Art. 154
TEXTO
"Art. 154 - As Constituições estaduais
instituirão suas Defensorias do Povo, que
atenderão também aos Municípios, respeitando os
princípios estabelecidos nesta Seção." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda, ao invés de aclarar o enunciado do
art. 154, torna-o dúbio, eis que a redação proposta permite
concluir sobre a possibilidade da criação de mais de uma De-
fensoria do Povo em cada Estado. | |
| 3437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04603 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 51 - § 2o. - Dê-se a seguinte redação:
"§ 2o. - São conferidas aos Estados todas as
competências que não lhes sejam vedadas." | | | | Parecer: | Prejudicada em face de subemendas às emendas números cs04557-
2 e cs05002-9 através da qual se propõe a supressão do pará-
grafo 2o. do art. 51 que se quer modificar. | |
| 3438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04605 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 59 - inciso II - Dê-se ao dispositivo
a redação seguinte:
"II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos vereadores, na circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos;" | | | | Parecer: | As expressões "no território" exprimem com melhor precisão a
área física de prevalência das garantias asseguradas aos ve-
readores.
Pela rejeição. | |
| 3439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04670 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 13, inciso IX,
letra "a".
A letra "a" do inciso IX do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13. ....................................
IX - ........................................
a) Todos têm direito ao livre acesso a
informações armazenadas sobre sua própria pessoa,
em entidades públicas ou privadas. | | | | Parecer: | O dispositivo atacado não guarda relação com o entendimen-
to que inspirou a emenda.
A alínea "a", inciso IX do Art. 13, dispõe sobre o direito
à informação, enquanto a emenda propugna for uma redação que
se refere a direito de informação sobre a própria pessoa, pe-
lo que entendemos estar prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 3440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04676 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Acrescente-se ao título VII, Capítulo I, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização a o
seguinte artigo:
"É garantido o direito de propriedade e a
sucessão hereditária.
Parágrafo único. A lei estabelecerá o
procedimento para desapropriação por utilidade
pública ou por interesse social, mediante prévia e
justa indenização em dinheiro, ressalvados os
casos prescritos nesta Constituição." | | | | Parecer: | Pretende a emenda introduzir dispositivos relacionadas com
a garantia dos direitos de propriedade e de sucessão além de
disciplinar a procedimento expropriatório.
A matéria acha-se sobejamente disciplinada no item XIII do
Capítulo I do Título II de Anteprojeto, razão pela qual deve
ser a emenda considerada prejudicada. | |
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