ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
| | • | AL |
(105)
| | • | AM |
(265)
| | • | AP |
(95)
| | • | BA |
(720)
| | • | CE |
(347)
| | • | DF |
(354)
| | • | ES |
(551)
| | • | GO |
(657)
| | • | MA |
(170)
| | • | MG |
(1103)
| | • | MS |
(211)
| | • | MT |
(168)
| | • | PA |
(327)
| | • | PB |
(322)
| | • | PE |
(1101)
| | • | PI |
(301)
| | • | PR |
(853)
| | • | RJ |
(1710)
| | • | RN |
(123)
| | • | RO |
(92)
| | • | RR |
(118)
| | • | RS |
(1267)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(156)
| | • | SP |
(2343)
|
| | 4441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25249 REJEITADA  | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dê-se ao art. 6o., § 9o. do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"§ 9o. - É livre a manifestação do
pensamento, excluída a que incitar à violência ou
defender discriminação de qualquer natureza.
É assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem. Não serão
toleradas a propaganda de guerra ou contra a ordem
democrática, e as publicações e exibições
contrárias à moral e aos bons costumes". | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe suprimir do artigo 6o., parágrafo 9o.
do Substitutivo ao Projeto de Constituição a proibição do
anonimato.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor a-
tende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Constitu-
intes.
Pela rejeição. | |
| 4442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25250 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Artigo 41 do Substitutivo do
Relator um Inciso V com a seguinte redação:
"Art. 41 - ...
V - instituição de mecanismos que assegurem a
efetiva participação das organizações comunitárias
no planejamento e no processo decisório
municipal". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25251 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os Artigos 172 e 173 do
Substutivo do Relator. | | | | Parecer: | A função do Conselho referido no artigo 172 é taxativa-
mente anunciada neste próprio dispositivo: controle externo
do Poder Judiciário. | |
| 4444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25252 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 2o. do Artigo 302
Suprima-se o § 2o. do Artigo 302 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op-
ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante-
projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade
de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín-
dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên -
cia física e cultural das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 4445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25253 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao "caput" do Art. 195 e incisos do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art.195 - Os tributos componentes do Sistema
Tributário Nacional a serem instituídos pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
segundo as respectivas competências discriminadas
neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes:
I. impostos, obedecida a discriminação de
competência e a destinação de receitas
estabelecidas neste Capítulo.
II. taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III. contribuições de melhoria, pela
valorização de imóveis, decorrentes de obras
públicas;
IV. contribuições paritárias dos empregados e
dos empregadores para o custeio da Previdência
Social.
V. contribuiçoes no interesse de categorias
econômicas ou profissionais;
VI. empréstimo compulsório, para o caso de
calamidade pública." | | | | Parecer: | A presente Emenda visa dar nova redação ao "caput" do
art. 195, a fim de se incluir entre os tributos determinadas
contribuição sociais e o empréstimo compulsório.
Não obstante as razões apresentadas a favor da Emenda,
entendemos que as contribuições e os empréstimos compulsó-
rios, em razão de certas características próprias, devem ser
mantidos paralelamente às demais espécies tributárias, obser-
vando-se, quanto às contribuições, o disposto no art. 202,
itens I e III, e aplicando-se aos empréstimos o disposto na
alínea "a" do item III desse artigo e outras restrições espe-
cificadas nos dispositivos a eles relativos.
Estando sujeitos às condicionantes expressas nas disposi-
ções que regulam sua criação, verifica-se que as contribui-
ções sociais e os empréstimos compulsórios passam a constar
do sistema tributário com as necessárias limitações, nele se
integrando de forma harmônica e equilibrada.
Pela rejeição. | |
| 4446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25254 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 199 do
Substitutivo do Relator suprimindo-se os seus
Parágrafos 1o. e 2o.
"Art. 199 - Os tributos componentes do
Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os
que constam desta Constituição, com as
competências e limitações nela previstas". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão da competência residual
(art. 199), para proteção dos contribuintes contra a gula
governamental, tendo em vista a experiência da Constituição
de 1946.
A justificação não procede, porque existem princípios
gerais específicos para a proteção do contribuinte, res-
tringindo a ação governamental qualquer que seja o número
de impostos. Ademais, foram introduzidos, agora, elementos
de controle que não existiam no passado.
A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o
Estado disponha de flexibilidade na estruturação do sistema
de impostos.
Em todo caso, estamos de acordo em retirar a competência
residual dos Estados, substituindo-a pela partilha do imposto
federal que vier a ser decretado.
Pela aprovação parcial. | |
| 4447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25255 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Artigo 57
Suprima-se o Artigo 57 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25256 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 40 do Art. 6o. do Substitutivo
do Relator a seguinte redação:
"§ 40 - É assegurado o acesso às referências
e informações públicas que a cada um digam
respeito e o conhecimento dos fins a que se
destinam, sendo exigível a correção e atualização
dos dados, através de processo judicial ou
administrativo sigilosos." | | | | Parecer: | Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do
artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a
que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a
ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer
cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os
objetivos que o inspiram.
Pela rejeição. | |
| 4449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25257 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao inciso IV do Art. 138 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"IV - prover, por concurso público de provas,
ou provas e títulos, os cargos necessários à
administração do Tribunal." | | | | Parecer: | A emenda propõe outra redação ao inciso IV do art. 138.
Acolhemos sugestão que nos pareceu melhor.
Pela rejeição. | |
| 4450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25258 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Artigo 146 do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | A emenda quer suprimir o art. 146, que trata dos serviços
notariais. Achamos melhor mantê-lo.
Pela rejeição. | |
| 4451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25259 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a letra "M", do inciso I, do Art.
148 do Substitutivo do Relator, renumerando-se as
letras subsequentes. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da letra "m" do inciso I do
art. 148, que fixa a competência do Supremo Tribunal Federal.
Não nos convencemos da utilidade da supressão; mas transferi-
mos para a letra "i" o dispositivo em tela a competência para
tal matéria.
Pela rejeição. | |
| 4452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25260 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 2o., do Art. 160:
Art. 160 - Omissis
§ 1o. - Omissis
§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitida mais de uma recondução. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 4453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25261 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Artigo 58
Suprima-se o Art. 58 do Substitutivo do
Relator | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25262 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Capítulo II
Da Defensoria do Cidadão
"Art. 27 - O defensor do Cidadão zelará pelo
efetivo respeito dos poderes públicos e dos
serviços sociais de relevância pública aos
direitos assegurados nesta Constituição, apurando
abusos e omissões de qualquer autoridade e
indicando as medidas necessárias à punição dos
responsáveis.
§ 1o. - O Defensor do Cidadão será eleito
pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Federal dentre candidatos indicados pela sociedade
civil, maiores de trinta e cinco anos, de
reputação ilibada e notório respeito público,
na forma da lei.
§ 2o. - O mandato do Defensor do Cidadão será
de quatro anos, proibida a reeleição.
§ 3o. - Saõ atributos do Defensor do Cidadão
a inviolabilidade, os impedimentos, as
prerrogativas processuais dos membros do Congresso
Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
§ 4o. - Lei complementar disporá sobre
atribuições, competência, organização, composição
e funcionamento da Defensoria do Cidadão.
§ 5o. - As Constituições estaduais poderão
instituir a Defensoria do Cidadão, de conformidade
com os princípios constantes deste Artigo e para
atendimento de todos os Municípios. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 4455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25263 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção III, do
Capítulo I, do Título VII:
"Art. (...) - São isentos de incidência
do imposto de renda os proventos de aposentadoria,
reforma, ou pensões pagos por instituições
oficiais ou previdênciarias a pessoas que
atingirem a idade de setenta anos.
Parágrafo único - A isenção de que trata este
Artigo desobriga do ato de declarar os respectivos
rendimentos." | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta conceder isenção do imposto de renda
para "Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensões pagos
por instituições oficiais ou previdenciárias a pessoas que
atingirem a idade de setenta anos".
Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 4456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25264 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 37 § Único a seguinte
expressão:
"da aprovação das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados". | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 4457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25265 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se do Parágrafo Único do Artigo 37
do Substitutivo do relator as seguintes palavras:
"da aprovação" para "de referendo" que
passará ter a seguinte expressão:
"de referendo das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25266 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 123, Parágrafo Único,
Onde se lê:
"... pelo voto da maioria dos membros da
Câmara Federal".
Leia-se:
"...pelo voto da maioria absoluta dos membros
da Câmara Federal". | | | | Parecer: | A presente Emenda é ininteligível, pois o dispositivo
nela mencionado não possui as expressões que pretende alte-
rar.
Pela prejudicialidade. | |
| 4459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25267 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 45,
Acrescente-se o seguinte inciso:
IX - criar e manter a Guarda Municipal nos
termos da legislação estadual. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25268 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 45, Inciso II.
Na parte final, onde se lê:
"...públicar balancetes nos prazos fixados em
lei..."
Leia-se:
"...publicar balancetes mensalmente." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
|
