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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (200)
Banco
expandEMEN (200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (199)
PSDB (1)
Uf
RJ (200)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (194)
expand1982 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20150 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 237 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 237 - O Presidente da República decretará o Estado de Sítio, "ad referendum" do Congresso Nacional, nos casos de: I - Comoção grave interna; II - guerra ou agressão armada estrangeira. Parágrafo Único - .......................... 
 Parecer:  Consideramos a redação dada ao Projeto mais ampla e pre- cisa. Pela Rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20152 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no projeto de constituição no Título VIII parte referente a Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I, "dos princípios gerais", o seguinte artigo inde couber: Art. - Será considerada atividade econômica aquela realizada no recesso do lar Parágrafo Único - a lei disporá sobre o regime desta atividade, com vistas aos direitos e garantias do trabalho deméstico; 
 Parecer:  A instituição de um direito sem a respectiva contrapar- tida resultará certamente em prejuízo direto às finanças pú- blicas, reconhecidamente depauperadas no momento atual. Portanto, a sugestão deverá ser levada em conta quando da elaboração de legislação ordinária e dos orçamentos públi- cos. Pela Rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20153 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 301 a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional toda aquela constituida sob as leis brasileiras, e que tenha sua administração sediada no país. 
 Parecer:  A conceituação proposta pela emenda não assegura a ade- quada e necessária diferenciação,para efeito de exercícios de preferências, relativamente às empresas de capital estrangei- ro. Para que se tenha o efetivo domínio nacional em um deter- minado empreendimento é imprescindível que o controle decisó- rio e de capital esteja sob a titularidade de brasileiros do- miciliados no País. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20154 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 312, do projeto de constituição, o seguinte item: Art. 312 - I - O título de domínio de posse de imóvel urbano ou rural será emitido em nome do homem e da mulher, quando constituídos em Família, nos termos desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda apresenta dispositivo de conteúdo infra-constitu- cional. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20158 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 349 § 3o. Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo, enumerando-se o § seguinte: § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, bem como desapropriá-los. 
 Parecer:  A intervenção e a desapropriação são medidas indispen- sáveis à implementação eficiente do sistema nacional único de saúde, que eventualmente poderão ser utilizados. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20160 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 332, do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da igualdade social. 
 Parecer:  Entendemos que a Justiça, como ideal da vida humana as- sociada, é mais adequada ao contexto do título, consoante, os valores dominantes na ética social contemporânea em nosso país. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20164 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 320, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 320 - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área contínua ou descontínua, superior a sessenta (60) módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. Parágrafo único. - A área referida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. 
 Parecer:  Pela rejeição. No nosso entender a limitação do tamanho da propriedade não constitui critério eficiente para definir a função social da propriedade. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20165 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 318 e seus parágrafos, a seguinte redação: Art. 318 - Compete à Únião promover a reforma agrária, pela desapropriação ou por interesse social, da propriedade territorial rural, improdutiva ou que permaneça inexplorada durante três (3) anos consecutivos, independente de indenização. § 1o. - A idenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de vinte anos, a contar do quiinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada sua aceitação, a qualquer tempo do período como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto territórial rural e como pagamento do preço das terras públicas. § 2o. - A desapropriação de que trata este artigo, é de competência exclusiva da União, e poderá ser delegada através de ato do chefe do Governo. § 3o. - Os impostos devidos pelas propriedades expropriadas, serão, obrigatoriamente, abatidos nos títulos da dívida agrária, no ato de sua emissão. 
 Parecer:  A Emenda em exame não acrescenta muita coisa ao texto do projeto. Ela apenas explica ou detalha certos aspectos. O pa- rágrafo 3o contém assunto importante, mas que deverá ser de- batido posteriormente por tratar-se de matéria específica de legislação ordinária. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20170 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivoi Emendado: art. 392 - Acrescente-se no art. 392 do projeto de Constituição, o seguinte ítem: Art. 392 - IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí - sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20172 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 402 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 402 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicações, com competência para estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação, abrangendo as áreas de imprensa, rádio, televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer medo. § 1o. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação a outorga, renovação e revogação das autorizações e concessões para uso de frequência e canais de rádio e televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio; § 2o. - O Conselho Nacional de Comunicação é composto de 15 (quinze) brasileiros natos em pleno exercício de seus direitos civis, sendo dois (2) representantes de entidades empresariais: cinco (5) representantes de entidades representativas de profissionais da área de comunicação; sete (7) representantes de entidades de categorias profissionais e de setores populares e um (1) representante de instituição universitária. § 3o.- A lei regulamentará as atribuições e o funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação, bem como os critérios da função social e ética do rádio e da televisão. 
 Parecer:  Acredita-se que a forma adotada para o Conselho Nacional de Comunicação, além de mais sucinta, como pede o texto constitucional, seja consensual. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20177 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  A alínea "c" do art. 356 do projeto de Constituição, passsa a ter a seguinte redação. Art. 356 - C - com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de compravado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no parecer à emen- da no. 1p20201-9 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20178 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Seção I Capítulo III do Título IX. Art. O poder público estabelecerá como de caráter prioritários, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno-Infantis, pela Rede Básica de Saúde. 
 Parecer:  Não parece aconselhável que o texto constitucional con- tenha um nível de detalhamento mais adequado à Política , Plano e Programas de Saúde. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20181 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 458 do Projeto de Constituição, nas disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará no dia 10. de janeiro de 1989, com a posse de seu sucessor, eleito 45 (quarenta e cinco) dias antes. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20188 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo; onde couber: Art. - Até que lei especial determine a forma de cálculo do Módulo Regional de Exploração Agrícola, e defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal no Artigo 50, § 2o., da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Art. 1o. da Lei no. 6.746 de 10 de dezembro de 1979, e no art. 4o. do Decreto no. 84.685 de 6 de maio de 1980, e considerado como região o Município ou grupo de Municípios com características econômicas e ecológicas homogêneas. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição não criou a figura do "módulo Regional de Exploração Agrícola". Em termos de técnica legislativa, não se coaduna, na nor ma constitucional, a referência a dispostivo de legislação or dinária. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20189 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias do novo texto Constitucional, o seguinte dispositivo, onde couber; Art. Os contratos de exploração e prospecção de petróleo ou gases naturais no território nacional, por empresas de capital privado ou transnacional, ficam extintos. § Único - Constitui monopólio exclusivo da Petrobrás, qualquer tipo de exploração de nossas bacias petrolíferas. 
 Parecer:  O monopólio das atividades referentes ao petróleo já consta do texto do Projeto, pelo que consideramos prejudica- da a emenda em questão, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20190 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento (5%) da receita prevista no orçamento da União. 
 Parecer:  A vinculação dos recursos orçamentários a programas, fun- dos, órgãos ou despesas, não é recomendável ser incluida no texto constitucional, além de impedir a ação do Congresso Na- cional na determinação da alocação dos recursos na peça orça- mentária. Pela rejeição 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20191 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas disposições transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte artigo. Art. Aos atuais ocupantes de cargos em Cartórios, é garantida a preferência para preencher os cargos citados no § único do Art. 198. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20192 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Ficam os Municípios anistiados de sua dívida junto à Previdência Social. Parágrafo Único - O Município que, nos próximos 3 (três) anos atrasar o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, perderá o benefício instituído no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  É de se louvar a boa intenção do autor da emenda. Contudo, trata-se, a nosso ver, de matéria própria de lei ordinária que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia às Prefeituras Municipais, no que tange aos débitos para com a Previdência Social. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20193 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, nas Disposições Transitórias: Art. - O pagamento da dívida externa brasileira fica suspenso por um período de 10 (dez) anos, a contar da data da promulgação desta Constituição. § Único - A retomada dos pagamentos será iniciada após um auditoria nos valores da dívida contraída, e em condições que não sacrifiquem a população brasileira. 
 Parecer:  A suspensão do pagamento dos juros da dívida externa, as sim como do principal dessa dívida, dependem mais de negocia ção, acordos ou mesmo de Leis Ordinárias que tornem a admi nistração da dívida mais flexível. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20194 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Fica extinto o Serviço Nacional de Informações, com a colocação em disponibilidade de seus efetivos. 
 Parecer:  A emenda propõe seja extinto o Serviço Nacional de Informação. Nenhum Estado pode se dar ao desmazêlo de não possuir seus órgãos de informação e contra-informação, salvo se quiser se auto destruir sendo surpreendido por ações não detectadas de forma normal e substantiva. É um trabalho altamente especializado e seus agentes altamente selecionados não cabendo que esse tipo de ação seja dado à Polícia Federal. Pela rejeição. 
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